II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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emitir outras considerações políticas sobre a mesma Proposta, reservando a sua posição para a discussão da

iniciativa legislativa em Sessão Plenária.

IV. CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 156/XIII, que Aprova o

Orçamento do Estado para 2019, a qual reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo

sido admitida a 15 de outubro de 2018.

2. Esta apresentação foi feita nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República

Portuguesa e do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo

161.º da Constituição da República Portuguesa.

3. O presente parecer contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo para o

Programa Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017) e para o Programa do Mar (P018);

4. Encontra-se agendada a reunião prevista no n.º 6 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República, para efeitos de apreciação da proposta de lei no que concerne às matérias da competência da 7.ª

Comissão, em concreto, no dia 7 de novembro com o Sr. Ministro da Agricultura, das Floresta e do

Desenvolvimento Rural e, no dia 9 de novembro, com a Senhora Ministra do Mar.

5. A Comissão da Agricultura e Mar considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei

em análise possa ser apreciada em Plenário;

6. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de

Lei n.º 156/XIII/4.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, o qual deve ser remetido à Comissão de

Orçamento Finanças e Modernização Administrativa, a comissão competente, para os devidos efeitos.

Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2018.

O Deputado Relator, Norberto Patinho—O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Análise Setorial

A) Orçamento do Ministério da Educação

1. Opções políticas setoriais

2. Análise orçamental

B) Orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

1. Opções políticas setoriais

2. Análise orçamental

Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer