27 DE OUTUBRO DE 2018

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PSP, para o financiamento da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de € 166

000 [número 41]; Transferência de verbas do orçamento do INEM, IP, para a GNR, para o financiamento

da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de €57 500 [número 42]; Transferência

de uma verba até ao montante de € 1 000 000 do orçamento da ACSS, IP, para a Região Autónoma da

Madeira relativa ao apoio financeiro nos gastos de saúde dos lusos descendentes retornados da

Venezuela [número 89].

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A Deputada autora deste Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em

causa, nos termos do n.º 3, do artigo 137.º do RAR, reservando a sua posição para o debate em reunião

Plenária da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de Outubro de 2018, a Proposta de Lei n.º

156/XIII/4.ª, que “Aprova o Orçamento do Estado para 2019”;

2. A presente iniciativa contém as principais linhas de estratégia e de orientação da política de Governo

para o setor da saúde no ano de 2019;

3. A Proposta de Lei em análise foi apresentada nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo

197º da CRP e dos artigos 118.º e 124.º, ambos do RAR;

4. De acordo com as disposições regimentais aplicáveis – artigo 205.º e alínea b), do n.º 1, do artigo 206.º

– compete à Comissão de Saúde, no que respeita à sua competência material, a emissão do respetivo

Parecer;

5. A Comissão de Saúde considera que se encontram reunidas as condições para que a proposta de lei

em análise, na parte respeitante ao setor da saúde, possa ser apreciada em Plenário;

6. Deve o presente Parecer ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa.

Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2018.

A Deputada autora do parecer, Isabel Galriça Neto — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes, na

reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018.

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COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

1. Política Orçamental para 2019