27 DE OUTUBRO DE 2018

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a competente elaboração do Relatório Final, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do RAR.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministério da Administração Interna, de acordo com

o n.º 5 do artigo 206.º do RAR.

Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2018.

A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano.

Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na

reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018.

PARECER SECTORIAL — ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2018, a Proposta de Lei n.º

155/XIII/4.ª – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019” e a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª – “Aprova o

Orçamento do Estado para 2019”.

Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República de 16 de outubro de 2018, as iniciativas

vertentes baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões

Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da

Igualdade e Não Discriminação.

A discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2019

encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 29 e 30 de outubro de 2018, data da respetiva votação

na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 2 a 16 de novembro de

2018), encontrando-se já agendada uma reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

para o dia 13 de novembro, às 16h00, para a audição da Senhora Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa.

A discussão e votação na especialidade das Propostas de Lei n.os 99 e 100/XIII/3.ª (Gov) estão previstas

para os dias 26, 27 e 28 de novembro de 2018, sendo que o encerramento e a votação final global estão

previstos para o dia 29 de novembro de 2018.

I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

PROPOSTA DE LEI N.º 155/XIII/4.ª — (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019)

No que concerne à Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª e às Grandes Opções do Plano para 2019, a opção

constante da alínea f) do artigo 3.º diz respeito ao Reforço da Igualdade e da Coesão Social.

Neste ponto, o Governo recorda que o ano de 2018 marcou o início de um novo ciclo de políticas, nesta

área, através da aprovação da Estratégia para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018-2030 “Portugal +

Igual” (Estratégia Portugal + Igual), que se traduziu em três planos de ação (destinados a substituir os

anteriores planos de ação, que vigoraram até ao fim do ano de 2017) nas seguintes áreas: