II SÉRIE-A — NÚMERO 29

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Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva

Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1878/XIII/4.ª

CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE PROSPEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS —

BATALHA E POMBAL

Portugal assume-se como um País na linha da frente na descarbonização da economia, na aposta nas

energias renováveis e na transição para uma verdadeira política de combate às alterações climáticas.

Portugal assumiu como objetivo futuro assegurar a produção elétrica 100% renovável. Em maio de 2016,

durante 4 dias consecutivos, Portugal consumiu eletricidade produzida exclusivamente a partir de fontes

renováveis e em março de 2018, a produção de eletricidade a partir de renováveis equivaleu a 103,6% do

consumo elétrico nesse mês. Os Verdes consideram que devemos trilhar um caminho ambicioso e

ambientalmente sustentável, de produção elétrica 100% renovável pelo menos até 2050.

A mudança de fontes primárias de energia é tão necessária, sendo vital para uma mudança de paradigma

de desenvolvimento e também para o não agravamento da desregulação climática.

Portugal tem já sofrido efeitos devastadores do processo de alterações climáticas quer com os dramas dos

incêndios florestais, quer com a ocorrência de tempestades desreguladas. A regularidade e intensidade dos

extremos climáticos são, de resto, uma das consequências apontadas das alterações climáticas que se estão

a verificar no Planeta.

A responsabilidade de travar esta tendência e os compromissos assumidos com o Acordo de Paris

obrigam-nos a tomar medidas locais e nacionais, com o intuito de reduzir os gases com efeito de estufa na

atmosfera, e, portanto, a agir para mitigar as alterações climáticas e os seus efeitos ao nível global. Apesar de

esta ter de ser uma estratégia global, e por isso, concertada com as Nações Unidas, cada país assume a sua

quota parte e a sua responsabilidade neste processo.

Aliás Portugal, pela voz do seu Primeiro-Ministro, assumiu na conferência do clima (COP22), em novembro

de 2016 em Marraquexe, que o País atingiria a neutralidade carbónica até 2050.

Neste quadro de mudança de paradigmas e de transição para uma economia descarbonizada, não faz

sentido promover e permitir a prospeção e exploração de hidrocarbonetos nas nossas àguas territoriais ou no

nosso subsolo.

Recentemente têm estado em discussão pública vários projetos de pesquisa e exploração de

hidrocarbonetos no território português, os quais têm sido alvo de grande contestação pública. A maioria dos

contratos foram, entretanto, denunciados, quer por desinteresse por parte dos proponentes dos projetos, quer

por caducidade dos contratos ou irregularidades dos mesmos.

No entanto, permanecem ainda em vigor os projetos de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos

onshore na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, a realizar até 2019, a cargo da empresa australiana

Australis, Oil & Gas. Tal como os outros projetos, já abandonados, estes projetos «Batalha» e «Pombal» têm

sido alvo de grande contestação por parte das populações, pelas autarcas locais, por agentes económicos e

por diversas associações de ambiente e partidos, incluindo o Partido Ecologista «Os Verdes» que tem

acompanhado de perto todo este processo e participado ativamente na oposição ao mesmo.

Neste projeto não são asseguradas questões de vital importância, nomeadamente a garantia de que não

há contaminação dos aquíferos que abastecem as populações, em particular do concelho de Porto de Mós, e

é de registar, também, a área de grande sensibilidade arqueológica e espeleológica da zona de implantação,

bem como a grande proximidade a sítios e áreas protegidas, nomeadamente as serras de Aire e Candeeiros,