6 DE DEZEMBRO DE 2018

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Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, em 5 de dezembro de 2018.

O Presidente da Comissão,

(Joaquim Barreto)

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PROJETO DE LEI N.º 1021/XIII/4.ª

[REFORÇA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, O RESPEITO PELA FILIAÇÃO SINDICAL E REPÕE O

PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO

AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)]

PROJETO DE LEI N.º 1022/XIII/4.ª

(PROMOVE A CONTRATAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL)

PROJETO DE LEI N.º 1025/XIII/4.ª

(REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL E REGULA A SUCESSÃO DE

CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, PROCEDENDO À DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO

CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)

Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de

apoio

Parecer

Índice

Parte I — Considerandos

Parte II — Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte III — Conclusões

Parte IV — Anexos

PARTE I — CONSIDERANDOS

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (GP do BE) apresentou o Projeto de Lei n.º 1021/XIII/4.ª,

«Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais