O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 30

170

De acordo com a exposição de motivos, entre as razões que estiveram na base da substituição da lei de

92, destacam-se as diversas obrigações comunitárias que impunham regulamentação na área, bem como os

diversos avanços tecnológicos, que condicionam os serviços de segurança, entendidos de forma global e

integrada e que requeriam uma resposta do legislador.

Esta nova lei atribuiu mais competências às comunidades autónomas, reconhecendo-lhes,

estatutariamente, competências sobre a atividade, prevendo princípios de coordenação e cooperação entre

elas.

Na comunidade da Catalunha, foi aprovado o Decret 112/2010, de 31 de agosto22, que aprovou o

regulamento de espetáculos públicos e atividades recreativas. De acordo com o artigo 2, este regulamento

aplica-se a todas as apresentações públicas, atividades recreativas, estabelecimentos e espaços públicos

abertos ao público conforme previstos no Anexo I do referido diploma. O parágrafo III do Anexo I refere locais

com atmosfera musical, com a possibilidade de oferecer música ao vivo, realizar espetáculos musicais, com ou

sem a possibilidade de dançar, e com um serviço complementar de comida ou bebida. Inclui-se ainda no

âmbito de aplicação deste regulamento os salões de festas, salas de concertos, discotecas jovens, karaokes

ou bares com atividade musical.

Várias são as imposições, ao nível da segurança, que estes espaços devem cumprir. Por exemplo, se o

espaço tiver uma capacidade autorizada para mais de 150 pessoas, é necessária a existência de um relatório

de segurança no qual conste os riscos para quem o frequenta, um resumo dos protocolos de intervenção ou

informação sobre o sistema de comunicações rápidas com as autoridades policiais23. Adicionalmente, o

regulamento prevê, no seu artigo 43, a existência de segurança privada, incluindo um encarregado de

segurança, sempre que a capacidade autorizada exceda 501 pessoas e dois seguranças quando a

capacidade exceda 1001 pessoas.

Na comunidade de Madrid, foi aprovada a Ley 17/1997, de 4 de julio24, sobre espetáculos públicos e

atividades recreativas, considerando-se como atividades recreativas, para efeitos de aplicação da mesma,

todas aquelas dirigidas ao público com a finalidade de espairecimento, ócio, recreio e diversão deste,

apresentando-se em Anexo o catálogo, sem carácter exaustivo, de atividades reguladas (artigo 1 e 4). O

diploma inclui, por exemplo, a forma de atribuição de licenças ou o regime sancionatório.

V. Consultas e contributos

Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo

Como já foi mencionado, na Exposição de Motivos da iniciativa em análise é referido que foi ouvido o

Conselho de Segurança Privada, ainda que o resultado da consulta não tenha sido enviado. Poderá a

Comissão solicitar o envio do respetivo parecer, que parece relevante para a apreciação da iniciativa.

São, no entanto, enviados pareceres de diversas entidades que terão sido consultadas relativamente a esta

iniciativa e à Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (Gov) «Altera o regime do exercício da atividade de segurança

privada e da autoproteção», incidindo os pareceres maioritariamente sobre esta última: Pronunciam-se quanto

à proposta de lei sub judice a AHRESP, o Gabinete do General Comandante-Geral da GNR e o SITESE,

apresentando propostas em concreto quanto ao articulado. De igual forma o parecer do IGAI incide sobre esta

iniciativa, sendo que, aparentemente, as sugestões que apresenta terão sido acolhidas no articulado.

• Consultas obrigatórias e facultativas

Em 24 de outubro de 2018, a Comissão solicitou parecer escrito ao Conselho Superior da Magistratura, ao

Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Comissão Nacional de Proteção de

Dados.

21 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es. 22 Diploma consolidado retirado do portal oficial da Comunidade da Catalunha e que se mantém em vigor. 23 Artigo 42 do referido regulamento. 24 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es.

Páginas Relacionadas
Página 0158:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 158 PROPOSTA DE LEI N.º 151/XIII/4.ª (A
Pág.Página 158
Página 0159:
6 DE DEZEMBRO DE 2018 159 mecanismos existentes para os fins da prevenção criminal
Pág.Página 159
Página 0160:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 160 nomeadamente, a obrigatoriedade dos respet
Pág.Página 160
Página 0161:
6 DE DEZEMBRO DE 2018 161 Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas
Pág.Página 161
Página 0162:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 162 O Governo entende ainda que, “verificando-
Pág.Página 162
Página 0163:
6 DE DEZEMBRO DE 2018 163 sistema de segurança a adotar no espaço físico correspond
Pág.Página 163
Página 0164:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 164 combinadas com o princípio, consagrado no
Pág.Página 164
Página 0165:
6 DE DEZEMBRO DE 2018 165 conformidade com os requisitos aplicáveis, a inobservânci
Pág.Página 165
Página 0166:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 166 alínea a) do artigo 3.º da Portaria n.º 35
Pág.Página 166
Página 0167:
6 DE DEZEMBRO DE 2018 167 II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas
Pág.Página 167
Página 0168:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 168  Petição n.º 160/XI/2.ª – Solicitam que a
Pág.Página 168
Página 0169:
6 DE DEZEMBRO DE 2018 169 que são relevantes em caso de aprovação da presente inici
Pág.Página 169
Página 0171:
6 DE DEZEMBRO DE 2018 171 A Comissão recebeu, em 08 de novembro de 2018, o Parecer
Pág.Página 171
Página 0172:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 172 projetos para cidadãos e empresas e, no ca
Pág.Página 172
Página 0173:
6 DE DEZEMBRO DE 2018 173 Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro Proposta de Le
Pág.Página 173
Página 0174:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 174 Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro
Pág.Página 174
Página 0175:
6 DE DEZEMBRO DE 2018 175 Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro Proposta de Le
Pág.Página 175
Página 0176:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 176 Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro
Pág.Página 176
Página 0177:
6 DE DEZEMBRO DE 2018 177 Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro Proposta de Le
Pág.Página 177
Página 0178:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 178 Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro
Pág.Página 178
Página 0179:
6 DE DEZEMBRO DE 2018 179 Anexo II – QUADRO COMPARATIVO Proposta de L
Pág.Página 179
Página 0180:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 180 Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª «Altera a
Pág.Página 180
Página 0181:
6 DE DEZEMBRO DE 2018 181 Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª «Altera as medidas de se
Pág.Página 181
Página 0182:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 182 Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª «Altera a
Pág.Página 182
Página 0183:
6 DE DEZEMBRO DE 2018 183 Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª «Altera as medidas de se
Pág.Página 183
Página 0184:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 184 Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª «Altera a
Pág.Página 184
Página 0185:
6 DE DEZEMBRO DE 2018 185 Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª «Altera as medidas de se
Pág.Página 185
Página 0186:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 186 Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª «Altera a
Pág.Página 186
Página 0187:
6 DE DEZEMBRO DE 2018 187 Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª «Altera as medidas de se
Pág.Página 187
Página 0188:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 188 Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª «Altera a
Pág.Página 188
Página 0189:
6 DE DEZEMBRO DE 2018 189 Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª «Altera as medidas de se
Pág.Página 189