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6 DE DEZEMBRO DE 2018

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Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos

mesmos com segurança

Proposta de Lei n.º 153/XIII (4.ª)

Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos

desportivos

pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. 4 — Compete ao coordenador de segurança coordenar a atividade dos assistentes de recinto desportivo, com vista a, em cooperação com o organizador da competição desportiva, com a força de segurança, com a ANPC e com as entidades de saúde, zelar pelo normal decurso do espetáculo desportivo. 5 — O coordenador de segurança reúne com as entidades referidas no número anterior antes e depois de cada espetáculo desportivo, sendo a elaboração de um relatório final obrigatória para os espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza profissional e apenas obrigatória para os espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza não profissional quando houver registo de incidentes, devendo esse relatório ser entregue ao organizador da competição desportiva, com cópia ao IPDJ, IP. 6 — O incumprimento do disposto no n.º 1 pode implicar, para o promotor do espetáculo desportivo, enquanto a situação se mantiver, a realização de espetáculos desportivos à porta fechada. 7 — A sanção prevista no número anterior é aplicada pelo IPDJ, IP.

4 — (Revogado). 5 — (Revogado). 6 — (…). 7 — A sanção prevista no número anterior é aplicada pela APCVD.

Artigo 10.º-A

Ponto de contacto para a segurança

1 — Compete ao promotor do espetáculo desportivo designar um ponto de contacto para a segurança, comunicando-o ao IPDJ, IP. 2 — O ponto de contacto para a segurança é um representante do promotor do espetáculo desportivo, permanentemente responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva. 3 — Nos casos em que o promotor do espetáculo desportivo não designe um ponto de contacto para a segurança, ou não o comunique ao IPDJ, IP, presume-se responsável o dirigente máximo do clube, associação ou sociedade desportiva. 4 — O ponto de contacto para a segurança pode encontrar-se identificado através de sobreveste.

Artigo 10-A.º

Gestor de segurança 1 — Compete ao promotor do espetáculo desportivo designar um gestor de segurança e comunicar a sua identificação, meios de contacto e comprovativo de formação adequada à APCVD, à força de segurança territorialmente competente e ao organizador da competição desportiva. 2 — O gestor de segurança deve possuir formação específica adequada, a qual corresponde: a) Nos recintos desportivos com lotação igual ou superior a 15 000 espetadores, ou onde se realizem competições profissionais ou de âmbito nacional, à formação de diretor de segurança, nos termos previstos no regime jurídico da segurança privada; b) Nos recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espetadores e onde não se realizem competições profissionais ou de âmbito nacional, à formação organizada pela APCVD e ministrada pelas forças de segurança e pela ANPC nos termos previstos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto. 3 — O gestor de segurança é um representante do promotor do espetáculo desportivo, permanentemente responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva. 4 — No planeamento e no decurso de um espetáculo desportivo, compete ao gestor de segurança garantir a presença e articulação de todos os meios envolvidos na segurança do evento, tendo em vista a sua realização em condições de segurança. 5 — Para efeitos do previsto do número anterior, no âmbito dos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional ou não profissional considerados de risco elevado, sejam nacionais ou

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