II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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— Segundo o Conselho da ONU para os Direitos Humanos, desde julho de 2015 cerca de 500 pessoas

foram mortas por elementos da autoridade, sem julgamentos.

Lamentavelmente, e apesar da disponibilidade da comunidade internacional, o governo venezuelano

persiste na negação do problema e na recusa em receber e facilitar abertamente a distribuição de ajuda

humanitária internacional, provocando, nomeadamente, um afluxo sem precedentes de refugiados e

migrantes. Neste contexto, nada faz prever qualquer evolução positiva, daí a enorme preocupação do Grupo

Parlamentar do PSD.

«A situação em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direto na Venezuela continua a

deteriorar-se. A Venezuela enfrenta uma recessão sem precedentes no plano político, social, económico e

humanitário, caracterizada por insegurança, violência, violações dos direitos humanos, deterioração do Estado

de Direito, falta de medicamentos e de serviços sociais, perda de rendimentos e aumento dos níveis de

pobreza, conduzindo a um aumento do número de mortes e a cada vez mis refugiados e migrantes.»

Esta conclusão é, não só, do Alto-Comissariado das Nações Unidas para dos Direitos Humanos, como

também da Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios

Estrangeiros e a Política de Segurança, do atual Comissário da UE responsável pela Ajuda Humanitária e

Gestão de Crises, e consta em várias conclusões do Conselho Europeu (como a de 13 de Novembro de 2017,

22 de janeiro de 2018, de 28 de maio de 2018 ou 25 de junho de 2018) e, consta, ainda, nas conclusões do

Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de outubro de 2018.

O Grupo Parlamentar do PSD sublinha, igualmente, que a atual crise multidimensional na Venezuela está a

provocar a maior deslocação populacional na região e segundo o ACNUR e a Organização Internacional para

as Migrações, o número total de venezuelanos a abandonar o país aumentou drasticamente de cerca de 400

mil em 2005 para 1,6 milhões em 2017. Estima-se, ainda, que desde 2015 entre 1.6 milhões a 4 milhões de

residentes tenham abandonado o país. À escala mundial, milhares de venezuelanos requereram o estatuto de

refugiado e o número de requerentes de proteção internacional vindos da Venezuela na UE aumentou 3500%

entre 2014 e 2017.

De acordo com o Gabinete das Nações Unidas para a Coordenação dos Assuntos Humanitários os

venezuelanos deslocam-se para vários países da América Latina, mas também para países europeus,

nomeadamente Espanha, Portugal e Itália que são cada vez mais afetados constatando-se que os países de

acolhimento ou países de origem sentem dificuldades em prestar assistência aos recém-chegados. Deste

modo, salienta-se, ainda, o facto de as maiores comunidades estrangeiras na Venezuela terem origem

europeia. Mais de 1,5 milhões de cidadãos de origem espanhola, portuguesa e italiana estão,

desesperadamente, a tentar voltar para os seus países de origem.

A Comissão Europeia tem, já, vindo a tomar iniciativas de ajuda humanitária à Venezuela. A 7 de junho de

2018, a Comissão anunciou um pacote de 35,1 milhões de EUR de ajuda de emergência e ajuda ao

desenvolvimento para apoiar o povo venezuelano e os países vizinhos afetados pela crise. A esta contribuição

financeira acrescem os 37 milhões de EUR já afetados pela EU a projetos de ajuda humanitária e de

cooperação no país.

Esta ajuda humanitária é, no entanto, também necessária junto dos países de acolhimento. O retorno dos

descendentes europeus e a vinda de migrantes e refugiados venezuelanos coloca desafios em termos de

acolhimento, acesso a autorizações de residência e ao mercado de trabalho dos nossos países,

especialmente nas regiões ultraperiféricas da Europa.

As principais prioridades centram-se no apoio a respostas multissetoriais, rápidas, flexíveis e reativas a

situações de emergência, em paralelo com a ajuda humanitária aos refugiados e migrantes deslocados e

vulneráveis.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, bem como utilizando o

procedimento de diálogo político reforçado possibilitado pela “Iniciativa Cartão Verde”, que permite aos vários

Parlamentos nacionais proporem, em conjunto, que a Comissão Europeia tome iniciativas sob a forma

legislativa ou não legislativa, os deputados do PSD abaixo assinados, propõem que a Assembleia da

República e todos os Parlamentos Nacionais que decidam juntar-se a esta iniciativa, recomendem à Comissão

Europeia que: