II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), encontram-se pendentes as seguintes

iniciativas legislativas, sobre matéria idêntica ou conexa:

 Projeto de Lei n.º 184/XIII/1.ª (BE) – «Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das

administrações regionais», que baixou na generalidade a esta Comissão a 19 de abril de 2016;

 Projeto de Lei n.º 1027/XIII/4.ª (Os Verdes) — «Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao

trabalhador (Alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado

pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,

47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto,

28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto,

73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março)», que deu entrada na Assembleia da República a

7 de novembro de 2018.

Consultada a mesma base de dados, verifica-se que tramitaram na Comissão de Trabalho e Segurança

Social as seguintes petições:

 Petição n.º 96/XIII/1.ª (Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações e outros) —

«Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico

do sector público empresarial», que foi apreciada na reunião plenária de 18 de maio de 2017;

 Petição n.º 241/XIII/2.ª (CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses —

Intersindical Nacional e outros) — «Garantir o direito à contratação coletiva. Revogar a norma da

caducidade das convenções coletivas. Assegurar o direito de negociação na Administração Pública», cuja

apreciação se encontra igualmente agendada para a reunião plenária de quarta-feira, 5 de dezembro de

2018

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Nas anteriores Sessões Legislativas da presente Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas

sobre a mesma matéria:

 Projeto de Lei n.º 104/XIII/1.ª (BE) — «Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão

aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e repõe as condições de atribuição desses

complementos na esfera da negociação coletiva» (aprovado na reunião plenária de 23 de fevereiro de

2016, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN, e as abstenções do PSD e do

CDS-PP, e que entretanto deu origem à Lei n.º 11/2016, de 4 de abril);

 Projeto de Lei n.º 163/XIII/1.ª (BE) — «Repõe o princípio do tratamento mais favorável» (rejeitado na

generalidade na reunião plenária de 4 de maio de 2017, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a

favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN);

 Projeto de Lei n.º 169/XIII/1.ª (PCP) — «Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a

sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à nona alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro» (rejeitado na generalidade na reunião plenária de 4 de

maio de 2017, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a favor do BE, do PCP e do PEV e a

abstenção do PAN);

 Projeto de Lei n.º 234/XIII/1.ª (BE) — «Pelo incremento da contratação coletiva» (rejeitado na

generalidade na reunião plenária de 4 de maio de 2017, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP, a favor

do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN);

 Projeto de Lei n.º 303/XIII/2.ª (PCP) — «Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação

coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de