II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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Assembleia da República, 3 de dezembro de 2018.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE LEI N.º 1037/XIII/4.ª

REFORÇO DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DO ATUAL

LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, DORAVANTE

LABORATÓRIO NACIONAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

Exposição de motivos

São recorrentes as notícias que dão conta da retirada de medicamentos do mercado, não porque eles

deixaram de ser eficazes, mas sim porque eles deixaram de ter interesse comercial para a indústria. Há, por

isso, inúmeros medicamentos que são eficazes e necessários, mas que são de acesso muito difícil.

Em maio de 2018, a farmacêutica Roche decidiu retirar do mercado um medicamento que na sua fórmula

em xarope era utilizado nos tratamentos de crianças imunodeprimidas, nomeadamente, situações oncológicas

ou de crianças com HIV, decisão que apanhou de surpresa médicos e pais de crianças que necessitavam

deste medicamento. Esta retirada do mercado não estaria relacionada com nenhuma questão de eficácia,

qualidade ou segurança deste medicamento, mas sim com uma razão economicista: o medicamento teria

deixado de ser atrativo do ponto de vista económico para a farmacêutica e ela deixou de ter interesse em

mantê-lo no mercado.

Algo semelhante aconteceu em fevereiro de 2017 quando foi também noticiada a descontinuação ou a

dificuldade de acesso a fármacos usados em tratamentos oncológicos exatamente pelas mesmas razões: as

farmacêuticas consideraram que estes fármacos se tornaram muito baratos e, por isso, deixaram de ter

interesse comercial. Nessa altura, a responsável da Unidade da Mama e do Programa de Investigação do

Cancro da Mama da Fundação Champalimaud, disse que estávamos a “falar de fármacos básicos necessários

para cerca de 80% dos doentes oncológicos”.

Estes são apenas dois exemplos recentes, mas existem muitas outras situações em que a indústria

farmacêutica desiste da produção de determinados medicamentos porque o seu valor comercial deixou de ser

interessante. Negam, dessa forma, o acesso a terapêuticas seguras e eficazes e obrigam os doentes e o SNS

a recorrer a outros esquemas terapêuticos, que até podem não ser tão válidos, mas que são mais caros.

O Estado não pode ficar refém da indústria e, para além disso, tem a obrigação constitucional de garantir o

direito e o acesso à Saúde a todas as pessoas. Isso implica garantir o acesso a terapêuticas e tratamentos

que são necessários, não podendo o acesso ser coartado por interesses privados da indústria.

O Estado tem conhecimento acumulado e disponível e tem capacidade de produção própria de

medicamentos, através do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, ainda que essa

capacidade esteja claramente subaproveitada.

Atualmente, o Laboratório Militar já produz, entre outros, medicamentos órfãos para doenças raras e alguns

medicamentos abandonados pela indústria; ativa linhas de produção para responder a emergências ou a

roturas de medicamentos e é o produtor da metadona que é utilizada em programas de substituição ou de

antídotos para prática militar e civil. Estes são alguns exemplos, mas muitos outros poderiam existir, uma vez

que o Laboratório Militar tem capacidade e profissionais com conhecimento suficiente que lhe permitiria

aumentar a sua produção.

Com uma maior produção por parte do Laboratório Militar, Portugal conseguiria melhorar o acesso de

vários utentes a medicamentos eficazes e reduziria também a fatura do SNS com medicamentos, fatura que

pesa mais de 1000 milhões de euros, por ano, no orçamento do SNS.