II SÉRIE-A — NÚMERO 32

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não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. Projetos de Resolução (n.os 902/XIII/2.ª, 1218/XIII/3.ª e 1882/XIII/4.ª):

N.º 902/XIII/2.ª (Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local): — Vide projeto de lei n.º 524/XIII/2.ª.

N.º 1218/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística

em determinadas cidades e que fomente a atividade turísticas em zonas com menor densidade populacional): — Vide projeto de lei n.º 524/XIII/2.ª.

N.º 1882/XIII/4.ª (Presidente da AR) — Deslocação do Presidente da República à República Federativa do Brasil:

N.º 1882/XIII/4.ª (Presidente da AR) — Deslocação do Presidente da República à República Federativa do Brasil: — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidade Portuguesas.