Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 II Série-A — Número 33

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 254/XIII: (a)

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Resolução:

Recomenda ao Governo a equiparação dos valores das bolsas e apoios atribuídos aos atletas paralímpicos com os dos olímpicos. Projetos de Lei (n.os 918/XIII/3.ª e 995 e 1048/XIII/4.ª):

N.º 918/XIII/3.ª (Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes): — Segunda alteração do texto do projeto de lei.

N.º 995/XIII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1048/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial):

— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Projetos de Resolução (n.os 1373 e 1501/XIII/3.ª e 1882/XIII/4.ª):

N.º 1373/XIII/3.ª (Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência.

N.º 1501/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH): — Vide Projeto de Resolução n.º 1373/XIII/3.ª. (a) É publicado em Suplemento.