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II SÉRIE-A — NÚMERO 33

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PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.º

149/XIII/4.ª – «Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas,

coimas e outras quantias cobradas em processo judicial» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para

ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2018.

A Deputada autora do parecer, Sara Madruga da Costa — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 12 de dezembro de 2018.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1373/XIII/3.ª

(RECOMENDA A VALORIZAÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL, COM A GARANTIA DA IGUALDADE

DE OPORTUNIDADES DE TODOS OS ESTUDANTES)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1501/XIII/3.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO ADIANTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS ÀS

ESCOLAS DE ENSINO PROFISSIONAL SEMPRE QUE HAJA ATRASOS NO FINANCIAMENTO DO POCH)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório de discussão e votação na especialidade

Projeto de Resolução n.º 1373/XIII/3.ª (PCP) – Recomenda a valorização do ensino profissional, com a

garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes.

Projeto de Resolução n.º 1501/XIII/3.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento

das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH.

1 – Na fase da apreciação na generalidade a Comissão fez uma audição das entidades do setor sobre as

iniciativas.

2 – Após aprovação na generalidade, na reunião plenária de 12 de julho, as iniciativas baixaram à Comissão

de Educação e Ciência para discussão e votação na especialidade.

3 – Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS, tendo

este apresentado um texto com 10 recomendações autónomas.

4 – A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 4 de dezembro,

encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. As votações

foram feitas de harmonia com um mapa comparativo, por afinidade da matéria das propostas.

5 – A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução.

6 – Foram feitas intervenções iniciais pelos Srs. Deputados Maria Augusta Santos (PS), Ana Sofia

Bettencourt (PSD), Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE) e Ilda Araújo Novo (CDS-PP).

7 – Da votação resultou o seguinte:

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