12 DE DEZEMBRO DE 2018

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Rejeitado, com os votos contra dos Deputados do PS e do CDS-PP, os votos a favor dos Deputados do PCP

e BE e a abstenção dos Deputados do PSD.

Proposta única do Projeto de Resolução n.º 1501/XIII/3.ª (CDS-PP)

A proposta, com uma alteração apresentada pelo CDS-PP na reunião («Quando no prazo devido, o

Ministério da Educação desencadeia o processo para o adiantamento das prestações devidas e não

realizadas pelo POCH – Plano Operacional do Capital Humano»), foi rejeitada, com os votos contra dos

Deputados do PS, os votos a favor dos Deputados do BE, CDS-PP e PCP e a abstenção dos Deputados do

PSD.

N.º 9 da proposta de alteração do PS

Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção dos Deputados do

BE e PCP.

N.º 10 da proposta de alteração do PS

Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, BE e CDS-PP e a abstenção dos Deputados

do PCP.

8 – Seguem, em anexo, as propostas de alteração e o texto final aprovado.

Palácio de São Bento, em 4 de dezembro de 2018.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Propostas de alteração ao Projeto de Resolução n.º 1373/XIII/3.ª apresentadas pelo:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1. Aprofunde as medidas de valorização do ensino profissional já iniciadas, nomeadamente através de um

maior reconhecimento do ensino profissional e das qualificações profissionais no âmbito do mercado de trabalho,

mediante a estratégia de aprofundamento regional do Sistema de Antecipação de Necessidades de

Qualificação, e do seu crescente envolvimento nos instrumentos de Autonomia e Flexibilidade Curricular;

2. Reforce as estratégias de diversificação pedagógica no contexto profissional e dê visibilidade à

possibilidade de permuta entre disciplinas dos cursos científico-humanísticos e dos cursos profissionais;

3. Dê continuidade ao trabalho de identificação de aprendizagens essenciais para as componentes

sociocultural e científica, já iniciado nas disciplinas comuns.

4. Aprofunde o trabalho de definição de critérios territorializados para a fixação da rede do ensino profissional

de modo a torná-la mais articulada, mais racional e mais eficaz;

5. Reforce e melhore as regras de acesso ao ensino superior dos alunos provenientes das vias

profissionalizantes do ensino secundário, nomeadamente os alunos maiores de 23 anos;

6. Reforce o Sistema Nacional de Créditos, permitindo melhorar os mecanismos de mobilidade entre

percursos formativos;

7. Intensifique e reforce o Passaporte Qualifica, enquanto instrumento de orientação para a prossecução de

percursos formativos;