19 DE DEZEMBRO DE 2018

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Igualmente relevante em matéria de promoção da dignidade do emprego e do reforço dos direitos dos

trabalhadores, foi a finalização, em 2018, da revisão do regime contributivo dos trabalhadores independentes

(para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2019) na sequência do reforço da proteção social destes trabalhadores

em julho de 2018, nomeadamente com o objetivo de estabelecer um maior equilíbrio entre direitos e deveres

contributivos e reforçar a proteção social, efetuando a reavaliação do regime das entidades contratantes, para

assegurar maior justiça na repartição do esforço contributivo entre contratantes e trabalhadores independentes

cujos rendimentos dependem de uma única entidade.

Finalmente, levou-se a cabo o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na

Administração Pública (PREVPAP), iniciado em 2017, com a identificação de necessidades permanentes dos

serviços públicos asseguradas através de vínculo contratual inadequado, a definição das condições de

regularização dos trabalhadores em situação irregular e o subsequente lançamento de concursos para

integração dos trabalhadores com vínculo precário, nos casos em que se aplica.

Em 2019, prosseguindo as medidas adotadas nos últimos dois anos pretende-se ainda:

 Concretizar a medida «Contrato-Geração», assente em incentivos à contratação simultânea e sem

termo de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa e muito

longa duração;

 Dar continuidade à agenda de combate à precariedade e de promoção de um maior equilíbrio nas

relações laborais, reforçando a aposta na dinamização da contratação coletiva e reduzindo o recurso

excessivo a contratos a prazo, falso trabalho independente e outras formas atípicas de trabalho;

 Implementar, neste âmbito, um apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em

contratos sem termo;

 Concretizar medidas de apoio ao regresso de emigrantes, no sentido de fazer face às necessidades de

mão-de-obra que hoje se fazem sentir em alguns setores da economia portuguesa, reforçando a criação de

emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social e o combate ao envelhecimento demográfico.

Promoção de Competências Digitais (Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 – Portugal

INCoDe.2030)

Portugal tem demonstrado um esforço notável de acompanhamento da evolução das tecnologias de

informação e comunicação (TIC) nos últimos anos, embora continuem a subsistir défices de qualificações em

segmentos importantes da sua população neste domínio, em particular no que diz respeito à aquisição e

desenvolvimento de competências digitais.

Sendo o reforço destas competências fator essencial de uma economia e sociedade do conhecimento,

determinou-se como um dos objetivos fundamentais até 2030, a elevação dos níveis de inclusão digital e de

utilização das novas tecnologias. Nesse sentido, foi lançada em 2017, a Iniciativa Nacional Competências

Digitais, com o objetivo específico de posicionar Portugal no grupo de países europeus mais avançados em

matéria de competências digitais e, em março de 2018, aprovado o Programa Iniciativa Nacional

Competências Digitais e.2030 – INCoDe.2030 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2018, de 8 de

março) que assenta em três grandes desafios:

 A generalização da literacia digital (com vista ao exercício pleno de cidadania e à inclusão numa

sociedade com interações cada vez mais desmaterializadas);

 O estímulo à empregabilidade e à capacitação e especialização profissional em tecnologias e aplicações

digitais (com vista a uma maior qualificação do emprego e uma economia de maior valor acrescentado);

 A garantia da participação nacional nas redes internacionais de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e

de produção de novos conhecimentos em todas as áreas associadas à revolução digital.

Neste sentido, ao nível da inclusão foi já dado início à construção das «Comunidades Criativas de Inclusão

Digital» (CCID), com projetos-piloto em municípios das regiões norte e centro, criando-se também recursos e

conteúdos de apoio, como diagnósticos sensíveis à população alvo e de monitorização e follow up. Iniciou-se o

desenvolvimento de um programa de mentoria para a inclusão digital de populações vulneráveis e respetivo