19 DE DEZEMBRO DE 2018

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No âmbito da valorização do exercício de funções na área da defesa:

 No que respeita ao aumento do número de efetivos nas Forças Armadas e da ampliação da base de

recrutamento, continuarão a ser implementadas as alterações estatutárias aprovadas pela Assembleia da

República, e serão implementados os novos Regimes de Incentivos e do Contrato de Duração Especial;

 Reforçar as qualificações e outros fatores que contribuam para a qualidade, como aspetos fundamentais

para garantir a coesão, motivação e a manutenção dos efetivos;

 Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sistema de qualificações da formação conferida nas

Forças Armadas, que permita alinhar as suas formas e duração ao longo da prestação do serviço militar com o

Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), como medida fundamental para a atratividade do Recrutamento;

 Implementar o Instituto Universitário Militar, trave-mestra para a concretização de um desígnio de maior

igualdade e qualificação em diferentes níveis, num processo de responsabilização do ensino militar,

tradicionalmente pioneiro no desenvolvimento do pensamento, do saber e da modernização, prosseguindo a

excelência dos resultados;

 Reconhecer a especificidade da condição militar, com especial atenção aos deficientes das Forças

Armadas e aos Antigos Combatentes, dando a devida prioridade ao apoio social e à assistência na doença;

 Desenvolver a ação social complementar, conciliando, em termos de razões circunstanciais e de

estrutura, as expectativas legítimas dos utilizadores com as boas práticas de serviço e de gestão e

promovendo a responsabilidade partilhada dos vários interlocutores e parceiros;

 Prosseguir o processo de instalação e operacionalidade do Hospital das Forças Armadas, melhorando

as boas práticas e os cuidados de saúde prestados, enquadrando esta prioridade na valorização do elemento

humano da Defesa Nacional, e de mais-valia pública, a explorar mediante critérios de escala e de

oportunidade, nomeadamente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

No que se refere ao reforço da ligação da Defesa Nacional aos cidadãos:

 Desenvolver uma cultura de aproximação aos cidadãos, levando-os a percecionar e compreender a

importância estratégica do universo da Defesa e sua responsabilidade individual e coletiva, como fator crucial

de afirmação da cidadania;

 Estimular a adoção de uma cultura de defesa, aberta aos cidadãos, valorizando os ativos culturais da

Defesa Nacional (museus, bandas, monumentos, cerimoniais e locais de informação digital, entre outros) em

estreita articulação com os setores da Educação, Ciência, Cultura, Desporto e Turismo, nomeadamente

através do Dia da Defesa Nacional.

FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA MODERNOS E EFICAZES

A prossecução da execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e

serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, aprovada pela Lei n.º 10/2017, de 3 de março,

que estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das Forças e Serviços

de Segurança (FSS) sob tutela do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, para

o quinquénio de 2017-2021 será, como até aqui, em matéria de investimento público nas FSS, uma prioridade

estratégica. Desta forma, será possível, por um lado, assegurar a modernização contínua dos meios

operacionais das FSS, elevando a sua capacidade de atuação e desempenho e, por outro lado, garantir o

planeamento estratégico das aquisições, orientando os recursos financeiros para investimento no

funcionamento das FSS. Neste sentido, será possível, em 2019, prosseguir a atribuição de novas viaturas às

FSS, permitindo a entrega, entre 2018 e 2021, de cerca de 2270 novos veículos, num processo de renovação

das suas frotas automóveis e, em simultâneo e de forma sustentada, reduzir os respetivos custos de

manutenção, o consumo de combustíveis rodoviários e os impactos ambientais associados.

Ainda no âmbito da referida lei de programação, o investimento em armamento, equipamentos de proteção

individual, de apoio à atividade operacional e para funções especializadas, de acordo com as prioridades