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II SÉRIE-A — NÚMERO 37

228

 Petições

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, se encontra pendente a Petição n.º 507/XIII/3.ª – Pelo fim da violência obstétrica nos blocos de

parto dos hospitais portugueses, subscrita por 5 654 peticionários

V. Consultas e contributos

Considerando a matéria que está em causa, poderá a Comissão de Saúde, se assim o entender, proceder à

audição, ou solicitar parecer, à Direção-Geral de Saúde, à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e à Entidade

Reguladora da Saúde (ERS).

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em caso de aprovação, a presente iniciativa implicará um acréscimo de encargos para o Orçamento do

Estado, mas os elementos disponíveis não os permitem determinar ou quantificar.

————

PROJETO DE LEI N.º 958/XIII/3.ª

(VISA O REFORÇO DA RESISTÊNCIA SÍSMICA DOS EDIFÍCIOS)

Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada Relatora

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

Os Verdes apresentaram à Assembleia da República, em 17 de julho de 2018, o Projeto de Lei n.º 958/XIII/3.ª:

«Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios».

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º da Constituição

da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos

formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 18 de julho de 2018,

a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder

Local e Habitação para emissão do respetivo parecer.

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