20 DE DEZEMBRO DE 2018

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– Projeto de Lei n.º 778/XIII/3.ª, do PAN – Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação

de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e

outros – aprovado na generalidade em 11/05/2018 – Abstenção do CDS, e a Favor dos restantes;

– Projeto de lei n.º 1032/XIII/4.ª, do BE – Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação,

que baixou na generalidade à 11.ª Comissão.

Na XI Legislatura foi ainda aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 102/2010, de 11 de agosto,

sobre a adoção de medidas para reduzir riscos sísmicos, que teve origem nos Projetos de Resolução n.º 6/XI/1.ª,

PCP: Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica; n.º 129/XI/1.ª, do PSD: Redução da

vulnerabilidade sísmica do Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado; n.º 140/XI/1.ª, do BE: Recomenda

ao Governo a adoção de medidas para reduzir os riscos sísmicos; e n.º 145/XI/1.ª, do CDS-PP: Redução da

vulnerabilidade sísmica do edificado.

PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 958/XIII/3.ª, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – Os Verdes apresentaram à Assembleia da República em 17 de julho de 2018, o Projeto de Lei n.º

958/XIII/3.ª – «Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios».

2 – O presente Projeto de Lei visa alterar o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, e revogar

e Regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, doravante RERU, de 2014.

3 – Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.º 958/XIII/3.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais

para ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de S. Bento, 13 de dezembro 2018.

A Deputada Relatora, Berta Cabral — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 19 de dezembro de 2018.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 958/XIII/3.ª (Os Verdes)

Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios.

Data de admissão: 18 de julho de 2018.