O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE DEZEMBRO DE 2018

263

2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro,

consolida uma mudança da visão estratégica relativa à política das cidades e à política de habitação. De acordo

com a exposição de motivos do referido diploma, na reabilitação urbana «convergem os objetivos de

requalificação e revitalização das cidades, em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do

parque habitacional, procurando-se um funcionamento globalmente mais harmonioso e sustentável das cidades

e a garantia, para todos, de uma habitação condigna».

A resposta do legislador centrou-se em cinco eixos prioritários: a articulação entre o dever de reabilitação

que incumbe aos privados e a responsabilidade pública de qualificar e modernizar o espaço, os equipamentos

e as infraestruturas das áreas urbanas a reabilitar; a garantia da complementaridade e coordenação entre os

diversos atores; a diversificação dos modelos de gestão das intervenções de reabilitação urbana; a criação de

mecanismos que permitam agilizar os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas de

reabilitação e o desenvolvimento de novos instrumentos que permitam equilibrar os direitos dos proprietários

com a necessidade de remover os obstáculos à reabilitação associados à estrutura de propriedade nestas áreas.

O Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382/51, de 7 de agosto,

surge da necessidade de atualização das disposições do Regulamento de Salubridade das Edificações Urbanas,

aprovado pelo Decreto de 14 de fevereiro de 1903, no sentido de garantir a salubridade das edificações urbanas,

bem como a respetiva construção em obediência a critérios de segurança e a determinados requisitos de

natureza estética.

Assim, o artigo 134.º define a obrigatoriedade de fixação de condições restritivas especiais para as

edificações nas zonas sujeitas a sismos violentos. Com efeito, este preceito impõe «condições ajustadas à

máxima violência provável dos abalos e incidindo especialmente sobre a altura máxima permitida para as

edificações, a estrutura destas e a constituição dos seus elementos, as sobrecargas adicionais que se devam

considerar, os valores dos coeficientes de segurança e a continuidade e homogeneidade do terreno de

fundação».

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, estabelece um regime excecional e temporário a

aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos

ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou

predominantemente ao uso habitacional.

Nesta sede, importa salientar a excecionalidade e a aplicação temporária do regime definido neste diploma.

A primeira passa pela limitação do seu objeto, nos termos supramencionados, e implica a simultânea aplicação

dos regimes jurídicos que incidem sobre as matérias nele reguladas e das normas dos instrumentos de gestão

territorial aplicáveis às operações urbanísticas que constituem o seu objeto. Por sua vez, a transitoriedade está

definida no n.º 1 do artigo 11.º2 que estabelece que o Decreto-Lei vigora, com as devidas exceções (consagradas

nos n.os 2,3 e 4 do artigo 11.º – Período de vigência), até 2021.

No preâmbulo, o legislador salienta que, promovendo a reabilitação urbana, o diploma consubstancia «um

objetivo estratégico e um desígnio nacional assumido no Programa do XIX Governo Constitucional» e, no âmbito

da política do ordenamento do território, prioriza uma «aposta num paradigma de cidades com sistemas

coerentes e bairros vividos».

Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, prevê a «dispensa temporária do cumprimento de

normas previstas em regimes especiais relativos à construção, desde que, em qualquer caso, as operações

urbanísticas não originem desconformidades, nem agravem as existentes, ou contribuam para a melhoria das

condições de segurança e salubridade do edifício ou fração».

A iniciativa legislativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem em vista o reforço

sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação.

Neste sentido, na exposição de motivos, os proponentes alertam para o risco a que a população e o território

estão expostos, considerando a imprevisibilidade da ocorrência de sismos e o legado de ocorrências deste tipo

de acontecimentos em Portugal. Assim, entendem que «as consequências de um sismo são tanto mais

2 O n.º 1 do artigo 11.º – «Período de vigência» – estabelece um período de vigência de sete anos.

Páginas Relacionadas
Página 0240:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 240 PROJETO DE LEI N.º 1023/XIII/4.ª (L
Pág.Página 240
Página 0241:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 241 constitucional. Todas estas políticas exigem um Estado i
Pág.Página 241
Página 0242:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 242 «Artigo 65.º Habitação e urbanismo
Pág.Página 242
Página 0243:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 243 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica
Pág.Página 243
Página 0244:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 244 A presente iniciativa debruça-se, ainda, n
Pág.Página 244
Página 0245:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 245 a uma prestação efetiva, porquanto não é diretamente apl
Pág.Página 245
Página 0246:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 246 um pouco mais ampla, ou de uma casa mais p
Pág.Página 246
Página 0247:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 247 localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que
Pág.Página 247
Página 0248:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 248 O levantamento das necessidades de realoja
Pág.Página 248
Página 0249:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 249  Mesmo no município em que a relação entre o número de
Pág.Página 249
Página 0250:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 250  Proposta de Lei n.º 127/XIII (Gov) – Aut
Pág.Página 250
Página 0251:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 251 XII Legislatura PRes 1310/XII – Fim das penhoras
Pág.Página 251
Página 0252:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 252 XII Legislatura PJL 247/XII – Cria
Pág.Página 252
Página 0253:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 253 artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentar
Pág.Página 253
Página 0254:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 254 respetivas câmaras municipais, auscultados
Pág.Página 254
Página 0255:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 255 ajuda dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus
Pág.Página 255
Página 0256:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 256 las normas pertinentes para hacer efectivo
Pág.Página 256
Página 0257:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 257 O mesmo determina o Code de l’urbanisme, na sua versão c
Pág.Página 257
Página 0258:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 258 REINO UNIDO O Reino Unido nã
Pág.Página 258
Página 0259:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 259 famílias, incluindo alimentação, vestuário e alojamento
Pág.Página 259
Página 0260:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 260 utilização de formas genéricas e pronomes
Pág.Página 260
Página 0261:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 261 Reabilitação Urbana, o CET/ISCTE e o LET/Faculdade de Ar
Pág.Página 261