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20 DE DEZEMBRO DE 2018

265

PROJETO DE LEI N.º 847/XIII/3.ª

[ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À PRECARIEDADE NO ARRENDAMENTO HABITACIONAL

(INTRODUZ ALTERAÇÕES AO CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 47 344, DE 25 DE

NOVEMBRO DE 1966, E AO NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO)]

PROJETO DE LEI N.º 1041/XIII/4.ª

(ALTERAÇÃO DO CÓDIGO AO IMPOSTO SOBRE PESSOAS SINGULARES PARA EXCLUSÃO DA

TRIBUTAÇÃO DOS MONTANTES DAS INDEMNIZAÇÕES POR DENÚNCIAS DE CONTRATOS DE

ARRENDAMENTOS HABITACIONAIS DE SUJEITOS PASSIVOS COM BAIXO RABC)

PROJETO DE LEI N.º 1046/XIII/4.ª

(ALTERAÇÃO DA TAXA ESPECIAL DOS RENDIMENTOS PREDIAIS)

PROPOSTA DE LEI N.º 128/XIII/3.ª

(ESTABELECE TAXAS AUTÓNOMAS DIFERENCIADAS DE IRS PARA RENDIMENTOS PREDIAIS NOS

CONTRATOS DE ARRENDAMENTO HABITACIONAIS DE LONGA DURAÇÃO)

Votação indiciária do Grupo de Trabalho «Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades» e

texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação

Votação indiciária Grupo de Trabalho

Guião de Votações de Iniciativas Legislativas Pacote Arrendamento – FISCALIDADE

TE

MA

S

Legislação em vigor

PJL 847 (BE) (aprovado na generalidade)

Data de entrada 27.04.2018

Proposta de Alteração PS

à PPL 128 1.ª – Data de

entrada: 25.09.2018 2.ª– Data de

entrada: 17.12.2018_13:5

9

PPL n.º 128 (baixou sem

votação) Data de entrada

30.04.2018

Proposta de Alteração PS a

PJL 1041 e PJL1046

Data de entrada: 17.12.2018_13:5

9

PJL n.º 1041 (PSD)

(generalidade) Data de entrada:

03.12.2018

PJL n.º 1046 (PSD) (generalidade)

Data de entrada:03.12.20

18

Aditamentos ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 1.º [...]

A presente lei altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, adiante designado por EBF, e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Artigo 1.º Objeto

A presente lei adita o artigo 59.º-J ao Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, adiante designado por EBF, o qual cria um incentivo fiscal ao arrendamento de longa duração.

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