O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 37

26

arrendamento apoiado, o senhorio pode, no âmbito de acordo de regularização de dívida, reduzir ou dispensar a indemnização prevista no n.º 1, sem prejuízo do direito à resolução do contrato e à cobrança de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo.

APROVADO

N.os 6 e 7 Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP

Páginas Relacionadas
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 16 Bem como o seguinte projeto de resolução: <
Pág.Página 16
Página 0017:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 17 a) ......................................................
Pág.Página 17