II SÉRIE-A — NÚMERO 37

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[Eliminar] .

c) – Acompanhar a evolução do mercado nacional do arrendamento urbano público e privado; d) – (Anterior alínea c)); e) - (Anterior alínea d)); f) - (Anterior alínea e)); g) - (Anterior alínea f)); h) - (Anterior alínea g)); i) - (Anterior alínea h)); j) - (Anterior alínea i)); k) - (Anterior alínea j)); l) - (Anterior alínea k)); m)- (Anterior alínea l)); n) - (Anterior alínea m)); o) - (Anterior alínea n)); p) - (Anterior alínea o)); q) - (Anterior alínea p)); r) - (Anterior alínea q)); s) - (Anterior alínea r)); 5 t) - (Anterior alínea s)); u) - (Anterior alínea t)); v) - (Anterior alínea u)); w) - (Anterior alínea v)); x) - (Anterior alínea w)); y) - (Anterior alínea x)); z) - (Anterior alínea y)); aa) - (Anterior alínea z)).

Contra Abstenção A favor

PREJUDICADO

Artigo 4.º Órgãos e Comissão Auxiliar

1 – (Anterior corpo do artigo) 2 – O IHRU, I.P., é auxiliado pela Comissão Nacional da Habitação no cumprimento das suas atribuições diretamente relacionadas com as competências daquela.”

Contra Abstenção A favor

PREJUDICADO

Artigo 3.º Aditamento do Decreto-Lei n.º

175/2012, de 2 de agosto. São aditados ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, os artigos 8.º-A a 8.º C com a seguinte redação:

Contra Abstenção A favor

PREJUDICADO