II SÉRIE-A — NÚMERO 37

274

ff) Um representante da Associação Portuguesa das Empresas de Mediação Imobiliária; gg) Um representante do Comité Português de Coordenação da Habitação Social; hh) Um representante da Associação Portuguesa de Habitação Municipal; ii) Um representante da Associação Nacional de Proprietários; jj) Um representante da Associação de Inquilinos do Norte de Portugal; ll) Um representante da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.

Contra Abstenção A favor

PREJUDICADO

Contra Abstenção A favor

PREJUDICADO

Artigo 8.º-B Competências da Comissão Nacional

da Habitação À CNH compete acompanhar a evolução do mercado do arrendamento nacional, através da análise da evolução dos indicadores de mercado e do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), bem como dos dados fornecidos pelo IHRU,I.P., e pelos Municípios, e apresentar ao membro do Governo responsável pela área de habitação relatórios anuais de execução, com a identificação dos progressos alcançados, eventuais constrangimentos e propostas de soluções alternativas para melhor desempenho do mercado do arrendamento urbano nacional; nomeadamente: - regeneração urbana, reabilitação e conservação do edificado; - dinamização do mercado do arrendamento; habitacional e não habitacional - importância da habitação social e revitalização de bairros; - a qualificação dos alojamentos e sua melhoria.

Contra Abstenção A favor

PREJUDICADO

Artigo 2.º [NOVO] Funcionamento do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da

Reabilitação Urbana

1 - O OHARU funciona no âmbito do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., devendo o Governo promover as medidas regulamentares e orçamentais adequadas à integração dessa nova unidade orgânica na

Artigo 8.º-C Funcionamento da Comissão Nacional da

Habitação

1 – A CNH funciona em secção especializada no domínio do arrendamento, como Comissão de Acompanhamento do Arrendamento Urbano Habitacional, com a participação dos membros da CNH previstos nas alíneas a), d), f), m), p), q), x), z), aa),