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20 DE DEZEMBRO DE 2018

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despesas até à data do vencimento da renda seguinte. 5 – Salvo estipulação em contrário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé. *1036.º Reparações ou outras despesas urgentes

Contra PSD, CDS Abstenção A favor PS, PCP, BE

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