O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE DEZEMBRO DE 2018

301

Artigo 12.º

Sujeição a cativos

Sem prejuízo do disposto na lei que aprova o Orçamento do Estado, as dotações prevista na presente lei

estão excluídas de cativações orçamentais.

Artigo 13.º

Responsabilidades contingentes decorrentes de cláusulas penais

A Lei que aprova o Orçamento do Estado prevê anualmente uma dotação provisional, no Ministério das

Finanças, para efeitos de eventuais pagamentos de natureza indemnizatória, a suportar pelo Estado, no âmbito

dos contratos celebrados ao abrigo da presente lei ou das leis que a antecederam.

CAPÍTULO II

Vigência e revisão da presente lei

Artigo 14.º

Período de vigência

A presente lei baseia-se num planeamento de modernização, sustentação e reequipamento para um período

de três quadriénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período.

Artigo 15.º

Revisões

A revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2022, produzindo os seus efeitos a partir de 2023.

Artigo 16.º

Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão

1 – As capacidades a considerar nas revisões da presente lei são divididas em projetos, tendo em conta o

preenchimento das lacunas do sistema de forças e os correspondentes objetivos de desenvolvimento das

capacidades.

2 – Em cada capacidade, são incluídas as dotações referentes ao ciclo de vida dos bens objeto de aquisição,

caso existam.

3 – Na apresentação dos projetos são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição de dotações

anuais de funcionamento normal, decorrentes da sua execução e com efeitos nos respetivos orçamentos.

4 – A apresentação da proposta de lei deve conter fichas de capacidades e projetos com a descrição e

justificação adequadas, bem como o respetivo planeamento detalhado.

Artigo 17.º

Competências no procedimento de revisão

1 – Compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, em

articulação com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os Chefes de Estado-Maior dos

ramos, orientar a elaboração da proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar.

2 – Compete ao Conselho Superior Militar, consultado o Conselho de Chefes de Estado-Maior, elaborar o

projeto de proposta de lei de revisão.

3 – Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, consultado o Conselho Superior de Defesa Nacional,

Páginas Relacionadas
Página 0265:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 265 PROJETO DE LEI N.º 847/XIII/3.ª [ESTABELEC
Pág.Página 265
Página 0266:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 266 Contra Abstenção PREJUDICADO A fa
Pág.Página 266
Página 0267:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 267 previstos no n.º 7 do artigo 41.º do Código do IRS são c
Pág.Página 267
Página 0268:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 268 Contra Abstenção PREJUDICADO A favor
Pág.Página 268
Página 0269:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 269 Texto de Substituição
Pág.Página 269
Página 0270:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 270 até ao limite de catorze pontos percentuai
Pág.Página 270
Página 0271:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 271 PROJETO DE LEI N.º 1042/XIII/4.ª (PROCEDE À PRIME
Pág.Página 271