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Quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 II Série-A — Número 39

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Resolução: Recomenda ao Governo o cancelamento dos contratos de prospeção de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica. Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª [Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos

crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97]: — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

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