27 DE DEZEMBRO DE 2018

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Audição em 2018-12-11 com DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

Foram também solicitados e recebidos vários pareceres e contributos, das seguintes entidades: Banco de

Portugal (BdP), Associação Portuguesa de Bancos (APB), CMVM, Associação Portuguesa de Fundos de

Investimento, Pensões e Património (APFIPP), Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting (ALF)

e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Os contributos estão disponíveis na página Internet

da iniciativa.

O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 13 de dezembro. Os Grupos

Parlamentares de PSD e PS apresentaram propostas de alteração ao texto, dentro do prazo.

Em reunião do GT de 18 de dezembro de 2018, procedeu-se à votação indiciária da iniciativa. No dia

seguinte, dia 19 de dezembro, em reunião da COFMA, foi deliberado por unanimidade ratificar aquela votação.

2. Resultados da Votação na Especialidade

A iniciativa, bem como as propostas de alteração do PS e PSD, não suscitaram discussão, tendo-se

passado de imediato à votação.

Durante a votação, tendo-se verificando que algumas propostas de alteração do PS correspondiam, na

verdade, à correção de gralhas de texto ou de numeração, foram unanimemente aceites.

Todos os artigos da Iniciativa, não prejudicados pelas propostas de alteração aprovadas, foram também

aprovados, tendo-se verificado as seguintes votações:

ARTICULADO

Artigo 1.º

Objeto

 N.º 1 e N.º 2 e corpo do N.º 3

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 Propostas de alteração PS – emendas das alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 1.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 Alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 1.º

PREJUDICADO

Artigos 2.º ao 12.º

 Todos os artigos, com exceção do n.º 2 do artigo 8.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X