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II SÉRIE-A — NÚMERO 39

6

 Corpo da alínea d) do artigo 4.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 Proposta de alteração do PSD – aditamento alínea y) ao artigo 4.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADO

Artigos 5.º a 9.º, Anexo

Autoridade competente para o exercício da supervisão

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 10.º, Anexo

Âmbito da atividade

 Alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 Propostas de alteração do PS – Emendas das alíneas b), c) e do corpo do n.º 1 do artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Alíneas b), c) e do corpo do n.º 1 do artigo

PREJUDICADO

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