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27 DE DEZEMBRO DE 2018

7

 N.º 2 do artigo 10.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigos 11.º a 12.º, Anexo

 Artigos

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 13.º, Anexo

Qualificação adequada

 N.os 1 a 3

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 4 do artigo 13.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

 N.º 4

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 5 do artigo 13.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

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