II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1902/XIII/4.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 98/2018, DE 27 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O

QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA

AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E

OUTRAS FORMAS DE JOGO»

(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 228— 27 de novembro de 2018)

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 77/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de

novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio

da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo», os

Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e

dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências

para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de

fortuna ou azar e outras formas de jogo.»

Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1903/XIII/4.ª

INTEGRAÇÃO DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE LORVÃO NA REDE NACIONAL DE CUIDADOS

CONTINUADOS INTEGRADOS, AUMENTANDO ASSIM O NÚMERO DE CAMAS PÚBLICAS NESTA REDE

Mais de 90% da população portuguesa com 65 ou mais anos não tinham, em 2016, acesso a cuidados

continuados de qualidade. A conclusão e do International Labour Office, citado pela Entidade Reguladora da

Saúde no seu relatório “Acesso, Qualidade e Concorrência nos Cuidados Continuados e Paliativos”.

Para esta enorme taxa de população excluída do acesso a cuidados continuados contribuem a falta de

cuidadores formais a trabalhar na área e, não podemos ignorar, a baixíssima taxa de cobertura no que toca à

disponibilização de unidades e de camas inseridas na rede Nacional de Cuidados Continuados integrados

(RNCCI).

Não se pode escamotear que a falta de camas, em especial camas públicas, cria uma iniquidade no acesso

a estes cuidados. Muito menos podemos ignorar que o aumento da esperança média de vida e o

envelhecimento da população irá acentuar esta falta de resposta e todos os problemas daí decorrentes.

Portugal necessita de cerca de 15 000 camas na Rede de Cuidados Continuados Integrados e na Rede de

Cuidados Paliativos para atingir um número de camas por habitante que permita a satisfação das

necessidades da população, segundo a Entidade Reguladora da Saúde (ERS).