O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 41

18

Uma dessas medidas passa por promover a mobilidade suave e a atividade física, alargando o uso da

bicicleta em deslocações para os locais de ensino, em detrimento do uso de outros meios de transporte. Esta

medida é fundamental para atingir os objetivos já referidos e está a ser promovida por vários municípios do País.

A este propósito, importa referir que o Programa Nacional de Ciclismo para Todos, que está a ser

implementado nas escolas, resultado de uma parceria entre a Direção-Geral da Educação e a Federação

Portuguesa de Ciclismo, envolve já cerca de 15 mil alunos, sendo expectável que o número de alunos

utilizadores de bicicletas, nas suas deslocações entre casa e a escola possa, no futuro, aumentar

exponencialmente.

Nas escolas, este programa pretende contribuir para a sustentabilidade ambiental e para a humanização das

localidades, fomentando o uso da bicicleta em contexto escolar e promover padrões de mobilidade mais seguros

e saudáveis, contribuindo para o desenvolvimento harmonioso das comunidades escolares e, em particular, dos

alunos.

Obviamente, no âmbito desta discussão, não podemos ignorar que há ainda muito por fazer, nomeadamente

ao nível do planeamento urbano e da criação de ciclovias, algo que não deve ser descurado e a que Os Verdes

estão atentos.

No entanto, esta situação remete-nos para o facto de o seguro escolar se encontrar neste momento

desadequado, uma vez que não incorpora as novas tendências para a mobilidade suave, cujos benefícios são,

como já evidenciámos, amplamente conhecidos.

Se, por um lado é estimulada, junto dos alunos, a utilização da bicicleta como forma de deslocação, para Os

Verdes não faz sentido que, por outro lado, o seguro escolar não cubra acidentes ocorridos com este meio de

transporte utilizado por alunos nas deslocações pendulares entre as suas casas e a escola que frequentam.

De facto, a Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, que aprova o Regulamento do Seguro Escolar, estabelece, no

artigo 21.º (Noção) que «Considera-se equiparado a acidente escolar o evento externo e fortuito que ocorra no

percurso habitual entre a residência e o estabelecimento de educação ou ensino, ou vice-versa, desde que no

período de tempo imediatamente anterior ao início da atividade escolar ou imediatamente posterior ao seu termo,

dentro do limite de tempo considerado necessário para percorrer a distância do local da saída ao local do

acidente».

Esta Portaria, no artigo 25.º (Exclusão de garantia), determina ainda que «Excluem-se do conceito de

acidente escolar e, consequentemente, da cobertura do respetivo seguro: (…) f) Os acidentes que ocorram em

trajeto com veículos ou velocípedes com ou sem motor, que transportem o aluno ou sejam por este conduzidos».

De onde decorre que apenas se encontram abrangidos, em termos de cobertura de risco, acidentes que se

verifiquem aquando da utilização da bicicleta inserida em atividade escolar.

Ou seja, o seguro escolar atualmente não protege alunos que vão de bicicleta para a escola, considerando

Os Verdes que faz todo o sentido que passe justamente a cobrir as deslocações pendulares no trajeto de

casa/escola/casa em bicicleta por parte dos alunos.

Esta medida será uma forma de proteger os alunos que se deslocam de bicicleta e de estimular esse meio

de transporte, promovendo padrões de mobilidade mais sustentáveis e que contribuem para melhorar os níveis

de bem‐estar e a saúde dos cidadãos.

Acrescente-se que esta foi também uma medida apresentada pelo PEV no âmbito do Orçamento do Estado

para 2019, que acabou por não ser aprovada, mas, perante todos os benefícios enunciados e perante a

necessidade de adequar a cobertura do seguro escolar à utilização da bicicleta em deslocações pendulares

casa/escola/casa, conforme assumido também por várias associações, Os Verdes entendem que esta é uma

matéria que deve merecer todo o apoio e empenho por parte do Governo.

Recorde-se igualmente, que, tendo presente esta preocupação, a Assembleia da República aprovou a

Resolução n.º 122/2015, de 22 de julho de 2015, nesse sentido, sem que, contudo, tivesse sido concretizada

até ao dia de hoje.

Precisamente por essa razão, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta este projeto de resolução, por

considerarmos que a promoção da utilização da bicicleta deve ser coerente e consequente, devendo haver um

real investimento para que os alunos se desloquem de bicicleta, e que vejam reconhecido o direito de estarem

cobertos pelo seguro escolar nessas circunstâncias.

Algo que neste momento não está previsto, devido à desadequação do âmbito de aplicação da cobertura do

seguro escolar, o que pode evidenciar uma forma de despromoção deste meio de transporte, contrariando o que

Páginas Relacionadas
Página 0013:
4 DE JANEIRO DE 2019 13 formas de jogo»,os Deputados do Grupo Parlamentar do Partid
Pág.Página 13