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4 DE JANEIRO DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1906/XIII/4.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 98/2018, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA

O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO

DA AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR

E OUTRAS FORMAS DE JOGO

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 93/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro,

que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da

autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo», as

Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de

resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que «concretiza o quadro

de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das

modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo».

Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria

Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1907/XIII/4.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 99/2018, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA

O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO

DOMÍNIO DA PROMOÇÃO TURÍSTICA

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 94/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro,

que «concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da

promoção turística», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o

seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que «concretiza o quadro

de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística».

Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria

Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

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