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8 DE JANEIRO DE 2019 21 Segundo os subscritores, diversos estudos demonstram que os
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8 DE JANEIRO DE 2019 23 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, cons
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8 DE JANEIRO DE 2019 25 No que respeita ao início de vigência, o artigo 2.º deste p
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8 DE JANEIRO DE 2019 27 – Projeto de Lei n.º 524/IX («Altera o Decreto-Lei n.º 164/
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8 DE JANEIRO DE 2019 29 No segundo caso, aditava-se uma alínea f) ao n.º 1 do artig
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8 DE JANEIRO DE 2019 31 SANTOS, Ana Morgado dos; CAETANO, José Manuel – Legislação
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8 DE JANEIRO DE 2019 33 Em abril de 2018, a CE propôs uma revisão do Regulamento Ge
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8 DE JANEIRO DE 2019 35 Projeto de Lei n.º 936/XIII/3.ª (PEV) – «Impede o cultivo
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