II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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 As medidas de fomento do equilíbrio cinegético; e

 As medidas de monitorização sanitária das espécies, das pessoas e dos animais de domésticos.

A título exemplificativo, apresenta-se a proposta de plano de gestão cinegética do Departamento de d’Indre-

et-Loire, para os anos de 2018-2024, no qual se encontram estabelecidas as medidas acima descritas, prevendo

a proteção, por exemplo, de algumas espécies cinegéticas como veados, javalis ou coelhos bravos.

III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em

apreciação, na Comissão de Agricultura e Mar (7.ª), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa

com a presente:

 Projeto de Lei n.º 965/XIII/3.ª (PAN) – «Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça

passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos»;

 Projeto de Lei n.º 982/XIII/3.ª (PAN) – «Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas»;

 Projeto de Lei n.º 983/XIII/3.ª (PAN) – «Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a

exploração cinegética».

 Petições

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente,

neste momento, sobre matéria idêntica.

IV. Consultas e contributos

 Consultas facultativas

Devem ser ouvidas Associações Defensoras dos Direitos dos Animais, Associações Ambientalistas,

Associações de Caçadores e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).

V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa.

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PROJETO DE LEI N.º 1061/XIII/4.ª

IMPLEMENTA UM PROGRAMA DE REDUÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MICROPLÁSTICOS EM

COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA

Vários estudos têm sido desenvolvidos ao longo dos últimos anos e todos vão no sentido da necessidade de

reduzir a introdução dos plásticos, e em particular dos microplásticos, no meio ambiente.