10 DE JANEIRO DE 2019

87

Artigos 115.º e 116.º, Anexo

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigos 117.º e ANEXO 1

 Artigos

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2018.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 139/XIII/3.ª

[ALTERA A LEI DE COMBATE AO TERRORISMO, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2017/541]

Relatório de discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD

Relatório de discussão e votação na especialidade

1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 28 de setembro de 2018, após aprovação na

generalidade.

2 – Em 21 de março de 2018, foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho

Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados.

3 – Em 17 de dezembro de 2018, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração da

iniciativa legislativa em apreciação.

4 – Na reunião de 9 de janeiro de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos

Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta

de lei.