Sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 44

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.o 264/XIII: (a)

Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária. Resoluções: (a)

— Recomenda o reforço da ajuda humanitária aos cidadãos refugiados da Venezuela para apoiar a sua integração nos países de origem na União Europeia.

— Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019. Projetos de Lei (n.os 1069 e 1070/XIII/4.ª):

N.º 1069/XIII/4.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza.

N.º 1070/XIII/4.ª (CDS-PP) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas. Projetos de Resolução (n.os 1932 a 1938/XIII/4.ª):

N.º 1932/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados.

N.º 1933/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).

N.º 1934/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização e a definição de medidas de proteção do habitat da Ria Formosa.

N.º 1935/XIII/4.ª (PS) — Consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-18.

N.º 1936/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que promova um amplo e profundo debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e a realização de uma profunda reorganização curricular.

N.º 1937/XIII/4.ª (BE) — Universalidade da escola pública na freguesia de Fátima.

N.º 1938/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao governo a revisão do programa curricular da disciplina de Estudo do Meio do 1.º ciclo ensino básico. (a) Publicados em suplemento.