18 DE JANEIRO DE 2019

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Outras

Consultas facultativas

Dado o teor da iniciativa devem ser ouvidas associações de defesa dos animais e associações de produtores

e a Direção Geral de Alimentação e Veterinária.

VI. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

Linguagem não discriminatória –Nesta fase do processo legislativo, não há questões a assinalar

relativamente ao uso de linguagem não discriminatória em relação ao género.

 Impacto orçamental

 Outros impactos

VII. Enquadramento bibliográfico

L'ANIMAL EN droit européen. Revue des affaires européennes. Bruxelles. ISSN 1152-9172. N.º 1 (2017),

p. 1-90 (dossier). Cota: RE-35.

Resumo: Neste dossier os autores abordam vários temas relacionados com o bem-estar animal na União

Europeia, incluindo um capítulo sobre o transporte de animais vivos. Thierry Erniquin, analisa a legislação

vigente na UE, os números de animais transportados e em circulação entre os estados membros e estados

terceiros e com base nestes dados analisa as melhorias impostas. Todavia, diz o autor, o transporte de animais

vivos continua a ser encarado como um mal necessário e os animais continuam a ser considerados mercadorias

sensíveis.

LE BIEN-ÊTRE et la protection des animaux, de l'élevage à l'abattoir [Em linha]: fondements et mise en

oeuvre de la réglementation. Paris : Centre d’Information des Viandes, 2015. [Consult. 07 de jan. 2019].

Disponível em: WWW:

Resumo: O bem-estar e a proteção dos animais são hoje uma preocupação dos vários profissionais deste

sector e dos cidadãos, em geral. Apesar deste interesse, os dados estão dispersos ou são desconhecidos. Há

pouca informação sobre as iniciativas dos profissionais da indústria deste setor, do papel da pesquisa, do

envolvimento de veterinários e do Estado, ou mesmo dos regulamentos em vigor.

Com o objetivo de facilitar o conhecimento e a compreensão das questões sociais relacionadas com este

assunto, o Centre d’Information des Viandes (França) decidiu dedicar, pela primeira vez, um dos seus dossiers

ao tema do bem-estar e proteção dos animais, desde a reprodução até o abate.

Assim, este documento permite a qualquer pessoa interessada construir ou aprofundar a sua reflexão sobre

este tema. Baseia-se em publicações científicas e jurídicas, legislação e relatórios de instituições e órgãos

oficiais.

DUVAL,Eugénie – Quelle protection des animaux lors du transport et de l'abattage en France?. Revue du

droit public et de la science politique en France et a l'étranger. Paris. ISSN 0035-2578. N.º 3 (mai./juin.

2018), p. 791-821. RE-7.

Resumo: Durante o transporte e o abate, o «bem-estar» dos animais, reconhecidos como seres sencientes

pelo legislador, é posto à prova. Por isso há regras que regulam essas atividades e garantem proteção aos

animais. No entanto, diz o autor, o direito de proteção animal é inadequado e ambivalente. E pouco eficaz. A