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18 DE JANEIRO DE 2019

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28 de agosto, 174/2015, de 25 de agosto, e 32/2017, de 23 de março) deve constar do artigo 2.º desta iniciativa

que faz menção à alteração do decreto-lei em causa.

Acresce que, nos termos da alínea a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º da mesma lei formulário, deve proceder-se à

republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que:

a) Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos;

b) Se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua

versão originária ou a última versão republicada.

O autor da presente iniciativa não promove a republicação do diploma cuja alteração propõe, porventura

tendo em conta a dimensão reduzida das alterações propostas, ou, até porque o mesmo foi republicado pelo

Decreto-Lei n.º 174/2015, de 25 de agosto, termos em que, em caso de aprovação, a questão deve ser

ponderada em sede de comissão.

Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no primeiro dia do mês seguinte

ao da sua publicação, nos termos do artigo 4.º, o que está em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo

2.º da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (…) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo,

em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em

face da lei formulário.

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

 Enquadramento legal nacional e antecedentes

A matéria em apreço é regulada pelo Decreto-Lei n.º 142/2016, de 27 de julho, que Cria o Sistema Nacional

de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos

animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de

agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de

cadáveres na exploração (SIRCA).

O Decreto-Lei n.º 142/2016, de 27 de julho, revogou o Decreto-Lei n.º 338/89, de 24 de agosto, e sofreu as

seguintes alterações:

 Decreto-Lei n.º 214/2008, de 11 de outubro (Alterados, a partir de 08.02.2009, os artigos 1.º, 2.º, 7.º, 8.º,

10.º e 24.º, aditados os anexos V, VI e VII e revogado o artigo 10.º), já revogado;

 Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de outubro [Alterados, a partir de 03.11.2009, os artigos 7.º e 24.º (na

redação do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro) e revogada, a partir da mesma data, a alínea i) do n.º

6 do artigo 24.º], já revogado;

 Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril (Alterado, a partir de 10.04.2012, o artigo 1.º do anexo III);

 Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro [Alterados os artigos 11.º, 24.º (o último na redação do

Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de outubro) e 30.º];

 Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho [Alterado o artigo 3.º e revogados a alínea z) do artigo 2.º e o n.º

3 do artigo 3.º do presente diploma];

 Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto (Revogado o anexo IV);

 Decreto-Lei n.º 174/2015, de 25 de agosto [Alterados os artigos 1.º, 2.º (ambos com a redação dada pelo

Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro), 4.º (a alteração introduzida ao n.º 1 deste artigo produz efeitos

na data em que se encontrar em aplicação o sistema de referência geográfica das explorações)];

 Decreto-Lei n.º 32/2017, de 23 de março [Alterados os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 4.º-A, 5.º, 9.º, 15.º, 16.º, 18.º,

20.º, 23.º, 24.º, 29.º, os anexos I, II e III e a epígrafe do cap. IV (que passa a ser «Meios de identificação»),

aditado o artigo 4.º-B e revogados o n.º 2 do artigo 1.º, as alíneas a), f), j), l), p), v), ee) e ii) do artigo 2.º, o artigo

1.º)].

Refira-se ainda o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, que visa estabelecer as regras de execução, na

ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à

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