II SÉRIE-A — NÚMERO 51

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empresas públicas do Sector Empresarial do Estado serão excluídas da compensação devida pelo passe social

intermodal. Esta exclusão afeta a Transtejo e a Soflusa, para além da CP e do Metropolitano de Lisboa. Aliás, o

texto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2018 fala da necessidade de «garantir a integral

compensação financeira de todos os operadores pela disponibilização dos títulos de transporte intermodais»,

mas depois deliberadamente exclui quatro dos principais operadores, por serem empresas públicas.

Importa recordar que ao longo dos anos e das legislaturas, o PCP tem vindo a desenvolver múltiplas e

diversificadas iniciativas na Assembleia da República no sentido de dar voz à situação destas empresas e deste

serviço público, dos seus utentes e trabalhadores, chamando a atenção para os problemas e questionando os

responsáveis governativos e da administração, mas também no sentido de apresentar propostas e soluções

concretas para as situações identificadas. Desde diversos debates e interpelações em Plenário e na Comissão

Parlamentar até aos requerimentos e questionamentos por escrito junto da Mesa da AR, passando por iniciativas

legislativas, as questões do transporte fluvial têm sido colocadas de uma forma sistemática pelo PCP na AR.

Mais recentemente, no debate do Orçamento do Estado, o PCP propôs um reforço de verba a transferir para

a Transtejo e a Soflusa, destinado ao investimento na conservação e reparação da frota. Foram apresentadas

ainda propostas do PCP no sentido de retirar o mecanismo de bloqueio orçamental a empreitadas de grande e

pequena manutenção, bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade

operacional, previstos nos respetivos orçamentos. Propusemos ainda a inclusão destas empresas (no conjunto

das empresas de transportes do Sector Empresarial do Estado) no regime indemnizações compensatórias que

venha a resultar da contratualização de serviços de transporte sujeitos a obrigações de serviço público – que

continua a excluir a Transtejo e a Soflusa. Todas estas propostas foram rejeitadas com o voto contra do PS e a

abstenção do PSD.

O Governo anunciou – tem vindo a anunciar inúmeras vezes desde há um ano – a compra de dez novos

navios. É uma decisão importante, desde que se concretize, mas não basta. Os problemas com que estas

empresas se debatem exigem medidas imediatas enquanto os novos navios não chegam, além de medidas de

fundo que o Governo reconhece serem necessárias, mas tarda em concretizar.

O caminho que trouxe a degradação da frota das duas empresas e de cortes na oferta de transporte público

fluvial tem que ser travado e invertido. Para isso é indispensável que sejam admitidos os trabalhadores em falta,

nomeadamente da manutenção e marítimos; que sejam adquiridas as peças e sobressalentes necessários à

manutenção corrente das embarcações; que sejam reparados e saiam do estaleiro os navios que lá estão e

entrem outros que estão parados; que sejam realizadas intervenções de fundo nos pontões que carecem de

reparação, com particular destaque para a situação dos pontões no Terminal da Soflusa no Barreiro e no

Terminal da Transtejo no Seixal.

Torna-se cada vez mais urgente e indispensável desenvolver uma política séria e consequente de defesa,

melhoria e promoção do serviço público de transporte. O direito das populações à mobilidade e aos transportes

públicos de qualidade, com conforto, preços acessíveis, boa cobertura horária e com uso eficiente de energia é

uma opção que deve estar inscrita no modelo de desenvolvimento do País. Para a qualidade de vida das

populações da Área Metropolitana de Lisboa, o transporte fluvial deve ser reconhecido no seu papel estratégico

para a coesão, a qualificação e o desenvolvimento deste território.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que a Assembleia da República

adote a seguinte Resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve

recomendar ao Governo a intervenção urgente na defesa, qualificação e promoção do serviço público de

transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, através da adoção das seguintes medidas:

1 – A garantia efetiva do rigoroso cumprimento dos horários e o fim das supressões de carreiras,

promovendo um transporte público com qualidade, regularidade e fiabilidade.

2 – O reforço da oferta de transporte em todas as ligações fluviais, aumentando o número de carreiras –

quer nas horas de ponta quer ao longo do dia – e alargando o horário de funcionamento, em particular no período

noturno.