25 DE JANEIRO DE 2019

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3 – A definição e cumprimento efetivo de um quadro plurianual de financiamento ao serviço público prestado

por estas empresas, visando o equilíbrio operacional e o reforço do investimento, bem como a integral

compensação financeira pela disponibilização dos títulos de transporte intermodais, e viabilizando a autonomia

de gestão que garanta o seu regular funcionamento.

4 – A realização de um processo urgente de recrutamento de trabalhadores, a partir da identificação das

necessidades atuais e previsíveis dos quadros de pessoal, designadamente nas tripulações, na área comercial,

na manutenção e serviços técnicos.

5 – A integração imediata, com contrato efetivo, dos trabalhadores em situação de precariedade,

nomeadamente os marítimos ao serviço nas embarcações auxiliares, vulgo pontões, atualmente contratados

por via de empresas de trabalho temporário.

6 – A concretização urgente do concurso público, já muitas vezes anunciado, com vista à aquisição de

navios para renovação das frotas das duas empresas.

7 – O reforço do financiamento das operações programadas de manutenção de navios e de embarcações

auxiliares, com elaboração de cadernos de encargos adequados, a partir da avaliação e inspeção técnica de

cada unidade a intervencionar.

8 – A elaboração de um plano especial de intervenção na reparação de navios, com vista à recuperação de

embarcações atualmente inoperacionais que possam assim ser novamente colocadas em funcionamento para

reforço das frotas.

9 – A realização das obras de requalificação de terminais fluviais, com particular prioridade para Cacilhas e

Barreiro, incluindo a melhoria das instalações e condições de trabalho nos serviços da empresa.

10 – A criação de condições para o incremento da oferta de transporte de bicicletas a bordo, permitindo

melhores possibilidades de utilização de modos suaves de mobilidade.

11 – A realização, em articulação com a Administração do Porto de Lisboa, das dragagens necessárias à

navegabilidade dos canais e bacias de manobras com risco de assoreamento.

12 – A diversificação da operação e fontes de receita, retomando a área de atividade turística fluvial que foi

retirada à empresa nos últimos anos.

Assembleia da República, 25 de janeiro de 2019.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe —

Ana Mesquita — Rita Rato — Duarte Alves — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Carla

Cruz — Paulo Sá — João Dias.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.