Sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 51

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 272/XIII: (a)

Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras. Projetos de Lei (n.os 481/XIII/2.ª e 1086 e 1087/XIII/4.ª):

N.º 481/XIII/2.ª (Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras): — Alteração do texto do projeto de resolução.

N.º 1086/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Altera o Código

do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). N.º 1087/XIII/4.ª (Os Verdes) — Garante a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida a veículos pesados de passageiros (alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 de março).

Projetos de Resolução (n.os 1949 a 1952/XIII/4.ª):

N.º 1949/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a criação e regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho): — Alteração do texto do projeto de resolução.

N.º 1950/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento de Avaliação e Mérito dos Militares das Forças Armadas.

N.º 1951/XIII/4.ª (PCP) — Plano de capacitação em ressuscitação cardiopulmonar.

N.º 1952/XIII/4.ª (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa. (a) Publicado em Suplemento.