29 DE JANEIRO DE 2019

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patranha.

Desde logo, porque no mesmo momento em que a administração dos CTT invocava a necessidade de

«adequar a rede de atendimento dos CTT à procura dos serviços postais para garantir a sustentabilidade futura

da empresa e do Serviço Postal Universal» alegando quebra de receitas, o País teve conhecimento que a

Administração dos CTT recebeu em 2017 salários na ordem das muitas centenas de milhares de euros, à cabeça

dos quais se encontra o seu Presidente Francisco Lacerda cuja remuneração anual monetária foi de 900 000€

– o 7.º mais bem pago da lista do PSI-20, em 2017.

Depois, porque já se percebeu que o real propósito da atual Administração é transformar a esmagadora

maioria das Estações de Correio em agências bancárias do Banco CTT e apostar nos segmentos lucrativos dos

negócios que estão integrados nos CTT: além do Banco, as Encomendas Expresso, o payshop e outros serviços

financeiros postais que já existiam – certificados de aforro em venda exclusiva, transferências, etc.

Simultaneamente, pressionam para que seja o próprio Estado, através das autarquias – câmaras municipais e

juntas de freguesia – a assegurarem, com os seus próprios recursos, aquilo a que contratualmente os CTT estão

obrigados a fazer.

Neste caso dos CTT, a irresponsabilidade política da direita é absolutamente clara e inequívoca: coube ao

PSD e CDS a decisão de entregarem a privados um serviço público que era tido, no contexto europeu, como

um dos melhores da Europa.

É preciso parar urgentemente com a agressão que a administração dos CTT está a promover contra o povo

e o país, e ser o Estado a assumir diretamente a gestão e a propriedade dos CTT em nome da defesa do

interesse público, renacionalizando a empresa o mais rápido possível.

A estratégia da administração dos CTT é centrar a atividade nos negócios lucrativos, transformando a rede

de distribuição postal dos CTT numa rede de agências do Banco CTT – apresentando-a como a que dispõe da

maior cobertura no País – e subconcessionando sistematicamente, quer a privados, quer aos serviços locais

das autarquias, a distribuição dos correios, considerada uma área pouco lucrativa face ao resto do seu negócio.

De resto, importa assinalar que toda a estrutura do Banco assenta sobre a macroestrutura pré-existente do

anterior CTT, herdada a custo zero pelos novos donos e pela qual não pagam um cêntimo, o que contrasta com

todos os outros bancos a retalho que concorrem no mesmo mercado. Quanto mais tarde se tomar a decisão,

mais vulnerável ficará o Estado para fazer regressar ao controlo público todos os ativos dos CTT que ainda

fazem parte da empresa.

Por último, e no âmbito da decisão de fazer regressar ao Estado todo os serviços integrados no grupo CTT

importará, quanto antes, apurar com rigor todas as decisões de gestão que delapidaram e desvalorizaram tudo

o que pertencia ao património e fazia parte do valor intrínseco dos CTT público. Através de uma auditoria

completa a toda a gestão privada dos CTT, extensível ao período que antecedeu o processo de privatização,

decidido e concretizado no governo PSD/CDS, será indispensável apurar todos os factos e decisões relevantes

que contribuíram para o desmantelamento do serviço público universal dos correios em Portugal.

Decidir a nacionalização dos CTT até o final da presente Legislatura é, no entendimento do Bloco de

Esquerda, o único caminho de, nas condições atuais, ainda ser possível resgatar para o Estado a propriedade

e a gestão do serviço público universal dos correios.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à apropriação pública por via de nacionalização do controlo acionista dos CTT –

Correios de Portugal, SA (CTT), nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), aprovado em

anexo pela Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional.

Artigo 2.º

Apropriação Pública dos CTT

1 – Verificada, desde a privatização dos CTT, a degradação contínua do serviço público refletida:

a) No sistemático encerramento de balcões;