29 DE JANEIRO DE 2019

29

PROJETO DE LEI N.º 1097/XIII/4.ª

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PIGEIROS, CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, REVERTENDO

A UNIÃO DE FREGUESIAS IMPOSTA ÀS POPULAÇÕES PELA LEI N.º 11-A/2013, DE 28 DE JANEIRO

Exposição de motivos

O anterior Governo do PSD e do CDS decidiu proceder à extinção de centenas de freguesias no País. No

concelho de Santa Maria da Feira foram 10 as freguesias extintas, num processo que passou por cima da

vontade popular, ignorou deliberações dos órgãos eleitos e não teve nenhuma preocupação com o interesse

público ou com o interesse das populações e dos territórios em causa.

Um exemplo paradigmático é o caso das freguesias de Pigeiros e de Caldas de São Jorge, ambas do

concelho de Santa Maria da Feira, que foram obrigadas a extinguir-se para que fosse criada uma União de

Freguesias.

A extinção destas Freguesias foi imposta, ainda que um plenário popular realizado na freguesia de Pigeiros

tenha rejeitado, por unanimidade, essa mesma extinção, e ainda que a Assembleia de Freguesia de Caldas de

São Jorge tenha também rejeitado a união à freguesia de Pigeiros.

O processo de extinção de freguesias foi um processo desastrado e desastroso que importa agora reverter.

É hoje inequívoco que as extinções impostas pelos partidos da Direita não trouxeram nenhuma mais-valia

ou benefício para as populações ou para os concelhos. Por isso mesmo, existem cada vez mais vozes que se

levantam pela reposição das freguesias, revertendo-se assim um processo que prejudicou de forma indelével e

em maior grau as Freguesias de menor dimensão que foram obrigadas a agregar-se.

Exemplos disso são:

i) A aprovação pelo Congresso Nacional da ANAFRE de uma moção onde se reclamava a reversão das

agregações nas freguesias em que não houve consentimento ou consenso para a extinção;

ii) As deliberações da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira de abril de 2016 e de novembro de

2018 (esta última resultando de uma moção apresentada pelo Bloco de Esquerda) a favor da reposição de todas

as freguesias extintas e contrariando aquilo que foram as posições do PSD e do CDS que no passado apoiaram

a extinção de 10 freguesias no concelho;

iii) A deliberação da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias Caldas de São Jorge e Pigeiros de

maio de 2018 a favor da reposição das freguesias extintas pela União;

iv) A existência de uma petição que recolheu mais de 4000 assinaturas, mostrando bem qual a verdadeira

vontade das populações destas duas freguesias.

Passados 5 anos sobre o processo de extinção de freguesias é mais do que evidente que esta opção política

foi extremamente errada. Errada porque foi contra a vontade das populações; errada porque não respeitou nem

teve em conta os contextos culturais e sociológicos, procedendo à criação de novas freguesias a régua e

esquadro; errada porque as populações ficaram pior, com menos serviços de proximidade e com menos

investimento nas freguesias mais pequenas.

Atendendo a estes factos e àquilo que é a vontade popular e considerando que as populações é que devem

ter a palavra sobre o futuro e destino dos seus territórios, o Bloco de Esquerda entrega a presente iniciativa

legislativa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

É criada a freguesia de Pigeiros, concelho de Santa Maria da Feira, extinguindo-se para o efeito a atual União

de Freguesias Caldas de São Jorge e Pigeiros.