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II SÉRIE-A — NÚMERO 52

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Quer isto dizer que a empresa tem vindo a sobreviver completamente dependente e refém de meios,

sujeitando-se a pedidos de autorização de despesa ao Ministério das Finanças.

Acresce o facto de existirem problemas no que respeita à segurança deste transporte, uma vez que existem

avarias em várias portas e saídas de segurança no acesso aos cais e a lotação das embarcações não é cumprida

devido às supressões e interrupções constantes.

Vive-se, assim, uma situação muito precária na Transtejo e na Soflusa e facilmente se percebe que todas

estas circunstâncias são altamente prejudiciais para os utentes e põem em causa o seu direito à mobilidade,

quando deviam poder contar com um serviço de transporte fluvial fiável e seguro.

Aliás, tem sido bem evidente e frequente a contestação, plenamente justificada, por parte das populações,

dos utentes e dos trabalhadores, sendo de destacar a dinamização de uma petição pelas Comissões de Utentes

dos Transportes do Seixal e do Cais do Seixalinho – Montijo (Petição n.º 469/XIII/3.ª – Por um melhor serviço

público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa), com cerca de 4700 assinaturas a

reclamar respostas para acabar com as más condições de travessia do Tejo.

Importa relembrar que, em junho de 2017, o Ministro do Ambiente anunciou um investimento de 10 milhões

de euros para o plano de manutenção da frota de navios da Transtejo e Soflusa, com vista à regularização do

serviço durante o ano de 2018, verba manifestamente insuficiente face ao desinvestimento dos últimos anos.

Foi ainda anunciada a aquisição de dez novas embarcações, o que é manifestamente insuficiente mas que,

nem essa parca medida se chegou ainda a concretizar, o que é lamentável. Sucede que chegámos a 2019 e os

problemas mantêm-se.

Em suma, a degradação que afeta as ligações fluviais do Tejo não é de agora e foi amplamente agravada

durante o anterior Governo do PSD/CDS-PP mas, chegando hoje a uma situação absolutamente incomportável

e crítica, é urgente repor a qualidade do serviço e dar resposta aos problemas sentidos, pois as populações não

podem esperar mais.

Ao longo dos anos têm sido inúmeras as propostas do Partido Ecologista «Os Verdes» no sentido da

promoção de efetivas políticas de mobilidade coletiva, tendo em conta os seus amplos e reconhecidos benefícios

ambientais, sociais e económicos, que não devem ser perdidos de vista.

Por todas estas razões, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem vindo a reivindicar um sério investimento no

serviço de transporte fluvial operado pela Transtejo e Soflusa, por forma a que sejam disponibilizados os

recursos necessários para dar resposta às necessidades evidenciadas há anos.

Nesse sentido, é fundamental concretizar várias medidas como a admissão de trabalhadores, a aquisição de

novas embarcações, assim como a renovação e modernização das embarcações existentes, a reabilitação dos

terminais e a assinatura de um novo contrato de prestação de serviço público com a Transtejo e Soflusa, entre

outras.

Face ao exposto é, igualmente, crucial prever o investimento e a valorização que o serviço de transporte

fluvial da Transtejo e Soflusa necessitam, com vista à garantia da prestação de um serviço seguro, fiável e

sustentável com que as populações possam contar no dia-a-dia e que é imprescindível para os concelhos que

serve e para toda a Área Metropolitana de Lisboa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar «Os Verdes»

apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:

1 – Tome as medidas necessárias com vista a pôr fim às supressões de carreiras do transporte fluvial da

Transtejo e da Soflusa e a assegurar o cumprimento rigoroso dos horários, assim como a garantir o reforço da

oferta das ligações, no que diz respeito ao número de carreiras e ao alargamento do horário de funcionamento,

por forma a promover um serviço de qualidade que dê resposta às necessidades das populações.

2 – Proceda à urgente contratação dos trabalhadores necessários à manutenção e ao normal funcionamento

da Transtejo e da Soflusa, tendo em conta as diversas áreas onde existe carência de pessoal.

3 – Regularize, com caráter de urgência, as situações de precariedade que afetam os trabalhadores

contratados através de empresas de trabalho temporário.

4 – Proceda à abertura urgente do procedimento concursal necessário para a aquisição de embarcações

para renovação das frotas.

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