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Quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 54

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 276/XIII: (a)

Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Projetos de Lei (n.os 929 e 973/XIII/3.ª e 1073, 1075, 1095 e 1099 a 1101/XIII/4.ª):

N.º 929/XIII/3.ª [Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 973/XIII/3.ª [Possibilita a dedução, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), dos custos com a reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1073/XIII/4.ª (Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde):

— Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1075/XIII/4.ª (Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1095/XIII/4.ª — Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos: — Alteração de título e texto do projeto de lei.

N.º 1099/XIII/4.ª (PAN) — Repristina o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

N.º 1100/XIII/4.ª (PAN) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados. N.º 1101/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório. Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª [Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva

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