II SÉRIE-A — NÚMERO 54

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O Governo enviou os pareceres das entidades cuja audição foi promovida nomeadamente da Comissão do

Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), do Banco de Portugal, da Associação Portuguesa de Bancos e da

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Já na Assembleia da República, não foram

realizadas audições.

Foi fixado o prazo para apresentação de propostas de alteração ao texto da iniciativa mas nenhum grupo

parlamentar as apresentou.

Em reunião de 16 de janeiro de 2019, procedeu-se à votação indiciária, em reunião da COFMA.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Não tendo havido nenhum pedido de intervenção, de qualquer GP, passou-se de imediato à votação do texto

da iniciativa, artigo a artigo. Todos os artigos foram aprovados com as seguintes votações:

ARTICULADO

Artigo 1.º

Objeto

 Alínea a)

GP PSD PS BE CDS-PP PCP N insc.

Favor X X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 Alínea b)

GP PSD PS BE CDS-PP PCP N insc.

Favor X X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Alínea c)

GP PSD PS BE CDS-PP PCP N insc.

Favor X X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Corpo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP N insc.

Favor X X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 2.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro

 N.º 1 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 199/2006, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP N insc.

Favor X X X

Abstenção X X X

Contra