II SÉRIE-A — NÚMERO 54

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8. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Cadaval;

9. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Cuba;

10. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Melgaço;

11. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Mesão Frio;

12. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Ourique;

13. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Portel;

14. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de São Brás de Alportel;

15. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de São João da Pesqueira;

16. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Sines;

17. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Vila Franca do Campo;

18. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Vila Real de Santo António;

19. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial do Crato;

20. Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Moura;

21. Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Odemira;

22. Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Lourinhã;

23. Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Cartaxo;

24. Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Cartório Notarial de Alter do Chão;

25. Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Cartório Notarial de Freixo de Espada à Cinta;

26. Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Cartório Notarial de Marvão;

27. Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Cartório Notarial de Mora;

28. Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Cartório Notarial de Mourão;

29. Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Cartório Notarial do Nordeste;

30. Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Cartório Notarial de Ribeira de Pena;

31. Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Cartório Notarial de Santa Cruz das Flores;

32. Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Cartório Notarial de Vendas Novas;

33. Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Cartório Notarial de Vila do Porto;

34. Conservatória do Registo Predial e Comercial de Esposende.

Esta é uma situação muito preocupante, pois a população destes concelhos está privada em absoluto de

serviços que são da exclusiva competência do conservador, como é o caso dos divórcios, habilitações de

herdeiros que envolva apreciação de direito estrangeiro e até processos de concessão da nacionalidade

portuguesa.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao

Governo o seguinte:

1) Que assegure condições para que os serviços dos registos e notariado disponham de recursos materiais

e humanos para estarem em pleno funcionamento, dando prioridade às situações mais críticas de falta de

conservador como é o caso, por exemplo, da Conservatória de Melgaço;

2) Que imprima urgência na revisão da lei orgânica, bem como na revisão do sistema remuneratório dos

conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado;

3) Que nas conservatórias sujeitas a obras de remodelação seja implementado um modelo de atendimento

que respeite a privacidade do cidadão;

4) Que seja revisto o pagamento de emolumentos pessoais dos casamentos a conservadores/notários que

estão em mobilidade nos serviços centrais do IRN;

5) Que seja implementada medicina do trabalho nos serviços externos (Conservatórias, espaços Registos,

Lojas da Cidadão);

6) Que emita o despacho para compensar os encargos adicionais com deslocações dos trabalhadores dos

registos que se encontrem em mobilidade forçada para um concelho limítrofe, nos termos do artigo 95.º da Lei

Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2019.