7 DE FEVEREIRO DE 2019

149

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Madrid nos dias 19 e 20 de fevereiro, por ocasião do «World Law

Congress» da Associação Mundial de Juristas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º,

alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 5 de fevereiro de 2019.

Marcelo Rebelo de Sousa

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1972/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE RESOLVA O ATRASO NO PROCESSAMENTO DAS PENSÕES

Um dos pilares do Estado Social assenta no sistema público de Segurança Social e, neste, na certeza da

sua sustentabilidade financeira e orçamental e na eficiência e prontidão dos seus serviços.

A prestação do sistema público de Segurança Social que se reveste de maior importância para os cidadãos

é, sem margem de dúvida, o das pensões.

Vale a pena referir que, só no âmbito do sistema de Segurança Social e com processamento pelo Centro

Nacional de Pensões estamos a falar, segundo o Relatório da Conta da Segurança Social 2016, o último que

se encontra disponível, de 3 082 000 pensões (do regime geral da Segurança Social 2 842 000, do Regime

Especial de Segurança Social das Atividades Agrícolas 144 000 e do Regime Não Contributivo e Equiparados

97 000) envolvendo, só no Regime das Pensões de Velhice, 1,9 milhões de beneficiários, 654 300

beneficiários de pensões de sobrevivência e 185 600 beneficiários de pensões de invalidez.

Recorda-se igualmente, recorrendo aos números mais recentes da Direção Geral do Orçamento, em 2018,

que a despesa com pensões no sistema público de Segurança Social ascendeu a 16 498,1 milhões de Euros,

dos quais 12 821,1 milhões de euros em pensões de velhice.

Tanto pelo seu valor de despesa como pelos cidadãos abrangidos, as pensões são um instrumento único

de promoção de bem-estar, de segurança, de solidariedade, de equidade e justiça e, por isso, de coesão

social em Portugal.

Criar atribulações no processo de atribuição das pensões é inaceitável, devendo o Governo empenhar-se

para que tal não ocorra.

Nunca, como em 2018, apesar de todo o apetrechamento tecnológico, a Segurança Social demorou tantos

meses, em média, no processamento de uma pensão.

Acontece, porém, que, nestes últimos anos, a resposta do sistema de Segurança Social é crescentemente

ineficiente e intoleravelmente morosa.

Aquela ineficiência frustra as justas expetativas dos cidadãos e contribui para uma deceção dos

contribuintes em relação ao sistema público de Segurança Social.