7 DE FEVEREIRO DE 2019

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pública a cidadãos e entidades sobre o assunto, tendo-se verificado que, dos 3869 inquiridos, a esmagadora

maioria, 3838 (99,2%), é favorável à obrigatoriedade de instalação de sistemas de CFTV em matadouros.

Entre as pessoas que responderam encontravam-se produtores, Operadores, entidades oficiais, público

comum, sendo que a grande maioria dos produtores e Operadores se mostraram também eles favoráveis a

esta medida. Entre as principais preocupações das pessoas, encontra-se a confiança no cumprimento de

requisitos de bem-estar dos animais, deixando claro que para os consumidores este é um ponto fundamental.

A implementação de sistemas de CFTV nos matadouros ingleses ocorreu por via da pressão exercida por

Organizações Não Governamentais (ONG) mas também por produtores e distribuidores, que têm vindo a

exigir a sua instalação por motivos de confiança e transparência para com os consumidores, como são os

casos do Lidl, Tesco e Marks and Spencer.

O inquérito do Eurobarómetro realizado em 20154 sobre a atitude dos Europeus face ao bem-estar animal,

que recolheu respostas em todos os países da União Europeia (UE), demonstrou que os europeus defendem

maiores garantias de bem-estar para os animais de pecuária. Quando questionados sobre se consideram que

os animais de pecuária no seu país deveriam ser mais protegidos, 44% dos portugueses responderam que

«sim, certamente», e, 50% responderam que «sim, provavelmente». A resposta a esta questão torna evidente

a falta de confiança que existe neste momento por parte dos portugueses na normas e procedimentos de bem-

estar relativos a estes animais e no seu cumprimento, deixando claro que consideram que deve existir um

maior esforço no sentido de melhorar as condições de bem-estar dos animais de produção.

Em Portugal, um inquérito em 20075 desenvolvido pelo Centro de Investigação de Estudos de Sociologia do

ISCTE, encomendado pela ONG Animal, demonstra que este é também um assunto que sensibiliza os

portugueses. À pergunta «Concorda com a existência de leis que protegem os animais de criação (vacas,

porcos, galinhas, ovelhas, cabras, etc.) na forma como são criados, transportados e mortos?», a grande

maioria dos inquiridos (79,9%) respondeu que concorda.

Num estudo mais recente, encomendado pelo Continente e dirigido pelo Instituto de Ciências Sociais da

Universidade de Lisboa em Agosto de 20166, com o título o «Primeiro grande inquérito sobre sustentabilidade

– Relatório Final», apenas 8,4% dos inquiridos declararam que o bem-estar dos animais de criação era «pouco

importante», sendo que a esmagadora maioria dos inquiridos (91,6%) manifestou preocupação com estes

animais.

Em Portugal existem cerca de 150 matadouros licenciados (incluindo ungulados, aves e lagomorfos) e são

abatidos em média, anualmente, cerca de 11 milhões de animais (30 136 por dia). O bem-estar dos animais no

matadouro é particularmente preocupante na medida em que todas as fases do processo – desde o

descarregamento, maneio, encaminhamento e estabulação, até ao atordoamento e abate – oferecem um

potencial de angústia, sofrimento e dor. O número de animais envolvidos é bastante elevado, e as

necessidades de produção comercial significam que manter a proteção e o bem-estar dos animais pode ser

particularmente desafiante. A transição do animal vivo para o produto à base de carne é aquela que requer

especial cuidado e onde se deve tentar garantir ao máximo as melhores práticas.

Recordamos ainda que em Portugal têm vindo a público no último ano gravações onde se constatam maus

tratos a animais transportados vivos para fora do país, na fase de descarga e de transporte, e que tem gerado

enorme repulsa e desaprovação social.

III. Quadro legal de proteção dos animais no momento do abate

O Regulamento da União Europeia n.º 1099/2009, que entrou em vigor em 1 e janeiro de 2013, e é

diretamente aplicável aos Estados-Membros, regula a proteção dos animais no momento do abate. O

Regulamento em causa obriga a que os matadouros assegurem várias condições e normas com vista ao bem-

estar dos animais e, apesar de não prever a utilização de CFTV, também não a proíbe, deixando essa

possibilidade à consideração dos Estados-Membros.

4 Disponível online em http://ec.europa.eu/COMMFrontOffice/publicopinion/index.cfm/Survey/getSurveyDetail/instruments/SPECIAL/surveyKy/2096 5 Disponível online em https://pt.scribd.com/document/88631101/Valores-e-Atitudes-Face-a-Proteccao-Dos-Animais-Em-Portugal 6 Disponível online em https://missao.continente.pt/grande_inquerito_sobre_sustentabilidade_final_2016.pdf