12 DE FEVEREIRO DE 2019

19

Artigo 31.º

(…)

1 – (…):

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) Nos casos em que o consumidor é pessoa idosa, a infração ao disposto no n.º 1 do artigo 28.º,

sendo punível com coima entre 700,00 EUR e 4000,00 EUR.

2 – (…):

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d)Nos casos em que o consumidor é pessoa idosa, a infração ao disposto no n.º 1 do artigo 28.º,

sendo punível com coima entre 4 000,00 EUR e 40 000,00 EUR.

3 – (…).”

Artigo 5.º

Aplicação da lei no tempo

A presente lei aplica-se aos contratos em execução à data da sua entrada em vigor.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no prazo de 60 dias contados da data da sua publicação.

Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2019.

O Deputado do PAN, André Silva.

————

PROJETO DE LEI N.º 1126/XIII/4.ª

APROVA O ESTATUTO DOS CUIDADORES INFORMAIS E ENQUADRA AS MEDIDAS DE APOIO A

PESSOAS CUIDADAS E SEUS CUIDADORES (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O

RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES)

Exposição de motivos

Os principais desafios na saúde e na demografia dos dias de hoje são o envelhecimento e aumento da

longevidade, o incremento das pessoas com doenças crónicas – muitas delas graves e incuráveis -, o reduzido

número de famílias alargadas que se possam ocupar dos doentes, a necessidade de cuidados centrados nas

pessoas (e não na doença) e nos cuidados de proximidade.